17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711822-39.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO LIVIO MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Adriano Livio Martins em face de Gol Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida, pois não há que se falar em esgotamento da via administrativa ao exercício do direito de ação, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, Art. 5º, inciso XXXV).

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que adquiriu junto à ré passagem para o trecho Belo Horizonte -São Paulo -Brasília do dia 23/04/2025 com previsão de chegada a Brasília às 11h10.

Relata que o voo foi cancelado e que chegou ao destino com grande atraso.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré que o voo sofreu atraso devido manutenção não programada da aeronave.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor/transportador é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

A obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor/transportador é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

Registre-se que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe como obrigação às companhias aéreas a prestação do serviço de transporte aéreo de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo, e, em caso de descumprimento, total ou parcial, das suas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados (p.u. do art. 22, CDC).

O cumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, serviço essencial, é dever da empresa aérea, e sua responsabilidade por eventuais descumprimentos somente deve ser afastado quando envolver caso fortuito externo ou força maior, culpa exclusiva da vítima, ou inexistência de defeito no serviço.

No caso, não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor.

Consigno, ainda, que a pretensa manutenção de aeronave não é bastante para descaracterizar a falha na prestação do serviço, tratando-se de expediente ordinário à rotina da aviação, inerente ao risco da atividade comercial exercida, não sendo hábil para excluir a responsabilização da ré (fortuito interno).

Incontroverso nos presentes autos o cancelamento do voo, a relocação em voo diverso .

Diante de tais circunstâncias, forçosa a conclusão de que os transtornos suportados pela parte consumidora decorreram de falha na prestação dos serviços da ré.

Prevê Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de responsabilização da fornecedora de serviços pelos danos causados ao consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Passo a análise dos danos morais. É seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços por parte da requerida, de fato causou transtornos suficientes a causar abalos psíquicos à parte consumidora.

O autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, aguardou por horas na fila, foi realocados em voo diverso, recebeu uma parca ajuda material e chegou ao destino com mais de nove horas de atraso.

O dano moral, entendo que este se mostrou presente na hipótese, vez que a situação vivida ultrapassa os meros aborrecimentos.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/09/2025 17:05

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:19

Recebidos os autos
15/09/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ADRIANO LIVIO MARTINS em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:56

Juntada de Petição de réplica
17/07/2025 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/07/2025 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 02:25

Recebidos os autos
16/07/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ADRIANO LIVIO MARTINS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ADRIANO LIVIO MARTINS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:46

Recebidos os autos
09/06/2025 18:46

Recebida a emenda à inicial
05/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:18

Recebidos os autos
02/06/2025 19:18

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:21

Juntada de Petição de intimação
02/06/2025 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733033-94.2025.8.07.0000

Unimed Seguros Saude S/A

Ana Claudia Vaz Araujo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0720341-03.2025.8.07.0020

Jorge Luiz Graciano

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luiz Gabriel de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0732579-14.2025.8.07.0001

Jessica Olindina de Lima Bezerra

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Kelly Cristine Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0774159-76.2025.8.07.0016

Valmo Alves Pereira Junior

Distrito Federal

Advogado: Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de O...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0781700-63.2025.8.07.0016

Hegel Roberto Nicolau Morhy

1 Oficio de Registro de Imoveis do Distr...

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 17:34

Exibir Processo