16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720086-85.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: WILSON FERREIRA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal, ao ID nº 248725976, pugnou pela extinção do feito em razão do julgamento de mérito da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

Manifestação da parte exequente ao ID nº 249664700. É o breve relatório.

DECIDO.

Diante do julgamento recente da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.

O acórdão da rescisória ainda não transitou em julgado, o que significa que a decisão rescindente ainda não produz efeitos definitivos.

Por isso, não é possível extinguir os cumprimentos de sentença neste momento.

O Código de Processo Civil, em seu art. 969, é claro ao afirmar que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória - o que não ocorreu.

Além disso, o relator da rescisória não determinou a suspensão das execuções, o que reforça a legalidade do prosseguimento dos cumprimentos, em tese, até o trânsito em julgado.

Contudo, considerando a segurança jurídica e a economia processual, é possível determinarmos a suspensão dos processos de cumprimento com base no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, que trata da prejudicialidade externa.

Afinal, a validade do título executivo está sendo diretamente questionada e depende da confirmação da rescisória.

A suspensão, nesse caso, é medida cautelar e temporária, que evita atos processuais inúteis ou contraditórios.

Dessa forma, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO até o trânsito em julgado da ação rescisória.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:20

Recebidos os autos
12/09/2025 15:20

Outras decisões
12/09/2025 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2025 02:55

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:02

Recebidos os autos
04/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2025 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:05

Recebidos os autos
10/03/2025 19:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2025 19:05

Outras decisões
07/03/2025 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/03/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:53

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:17

Recebidos os autos
12/02/2025 17:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/02/2025 12:11

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 08:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:38

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:45

Recebidos os autos
18/11/2024 15:45

Outras decisões
18/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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