17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 4ª Vara Criminal de Ceilândia Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Nº DO PROCESSO: 0714703-40.2025.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: KAUA ALVES DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado KAUA ALVES DE MOURA, que, devidamente orientado por seu advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 249246928.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, § 4º do Código de Processo Penal. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 249246928, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o presente processo retomará seu curso.

Atualize a Secretaria o cadastro da Defesa.

Em seguida, intime-se a Defesa do conteúdo da presente decisão, bem como para que junte aos autos a procuração outorgada pelo indiciado.

Fica o indiciado intimado, na pessoa de seu advogado, a dar início ao cumprimento do acordo.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 15 de setembro de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
15/09/2025 18:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/09/2025 18:24

Recebidos os autos
15/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
09/09/2025 15:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 15:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 15:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Ceilândia
16/05/2025 07:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/05/2025 07:23

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/05/2025 16:07

Juntada de Alvará de soltura
14/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:31

Expedição de Ofício.
13/05/2025 11:38

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/05/2025 09:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/05/2025 09:43

Juntada de gravação de audiência
13/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 21:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 21:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:49

Juntada de laudo
12/05/2025 12:14

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/05/2025 04:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/05/2025 22:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 22:39

Expedição de Notificação.
11/05/2025 22:39

Expedição de Notificação.
11/05/2025 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/05/2025 22:39

Expedição de Certidão.
11/05/2025 22:39

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
11/05/2025 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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