15/09/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:49

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de JONHY LINDARTEVIZE em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:56

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:16

Recebidos os autos
25/08/2023 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/08/2023 09:40

Decorrido prazo de JONHY LINDARTEVIZE - CPF: *59.***.*57-01 (EXEQUENTE) em 24/08/2023.
25/08/2023 08:15

Decorrido prazo de JONHY LINDARTEVIZE em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705940-76.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONHY LINDARTEVIZE REQUERIDO: MARIA GORETE DE SOUSA RIBEIRO D E C I S Ã O De início, atente-se a parte autora para a correta classificação da classe processual, notadamente pelo fato de que ao escolher o procedimento comum do Juizado Especial, como tem acontecido nas ações em que a parte autora é “requerente”, o sistema designa de forma automática audiência de conciliação, dispensável nessa fase processual em execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos.

Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Em se tratando de ação de execução distribuída no foro de domicílio da parte executada, entendo ser este Juízo competente para processar e julgar a presente execução.

No entanto, há aparente irregularidade na representação processual do requerente.

Dessa forma, a advogada do requerente, pertencentes à OAB/Seccional de MS, deverá apresentar a inscrição SUPLEMENTAR na Seccional do DF uma vez que está advogando perante seccional diversa da original/principal.

Diz o Estatuto da Advocacia e a OAB: “Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente”.

Emende-se a petição inicial no sentido acima exposto.

Após, conclusos os autos para apreciação.

Intime-se.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/08/2023 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/08/2023 19:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 15:19

Recebidos os autos
10/08/2023 15:19

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/08/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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