18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PORTABILIDADE BANCÁRIA.

TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO.

CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM VARIAÇÃO DE AGÊNCIA.

RESOLUÇÕES CMN Nº 5.057/2022 E Nº 5.058/2022.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DE ORIGEM.

VIOLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que condicionou a comprovação de descumprimento da tutela de urgência à juntada de novo documento de solicitação de portabilidade perante a instituição destinatária (Caixa Econômica Federal), em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. 2.

Pretensão da agravante de compelir o banco agravado à efetivação da portabilidade de seu benefício assistencial para agência bancária de sua localidade, já deferida judicialmente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Definir a legitimidade da exigência de apresentação de novo pedido de portabilidade e a responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial de transferência do benefício entre instituições bancárias.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Conforme entendimento consolidado nas Resoluções CMN nº 5.057/2022 e nº 5.058/2022, cabe à instituição financeira de origem, assegurar e processar a portabilidade solicitada pelo beneficiário, mesmo quando feita por intermédio do banco de destino. 5.

A imposição de nova obrigação documental à parte hipossuficiente representa formalismo excessivo e afronta aos princípios da celeridade, efetividade e proteção do consumidor. 6.

Verificado o cumprimento da exigência pela parte autora com a juntada de nova solicitação, fica prejudicada a discussão sobre a documentação, permanecendo a omissão do banco em realizar a portabilidade. 7.

Persistente descumprimento da decisão judicial por parte do banco agravado, com agravamento dos prejuízos à parte vulnerável, justifica o restabelecimento da ordem de cumprimento da tutela com sanção pecuniária proporcional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido.

Determinada a imediata efetivação da portabilidade do benefício da agravante para a agência indicada, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$15.000,00.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade pela efetivação da portabilidade bancária de benefício assistencial é da instituição financeira de origem, ainda que a solicitação seja intermediada pelo banco de destino, conforme dispõe a Resolução CMN nº 5.058/2022.

Dispositivos legais e normativos citados: Resolução CMN nº 5.057/2022; Resolução CMN nº 5.058/2022.
09/09/2025 17:24

Conhecido o recurso de MARIA DO CEO DO NASCIMENTO DA PAZ - CPF: *17.***.*30-00 (AGRAVANTE) e provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 16:46

Recebidos os autos
24/06/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DO NASCIMENTO DA PAZ em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:37

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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