01/09/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:38

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 16:36

Recebidos os autos
01/09/2025 16:36

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702719-62.2025.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: PAULO CEZAR CAETANO LTDA Polo Passivo: LUCAS PHELIPE TEODORO OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Prescreve o artigo 784, § 4º do Código de Processo Civil, ser admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

No contexto atual, em que a inteligência artificial possibilita inclusive a realização de deep fakes para fotografias e documentos de identidade, considero que o mínimo que se pode exigir para considerar o contrato como título executivo extrajudicial é que as assinaturas sejam certificadas pelo ICP Brasil ou, ao menos, pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia de Informação.

No caso concreto, os signatários do contrato utilizaram uma plataforma privada para certificação das assinaturas (ClickSign), as quais não podem ser validadas pelo https://validar.iti.gov.br, consoante documento anexo, pois o documento não apresenta "assinatura reconhecível" ou possui "assinatura corrompida".

Sabe-se que há diversos programas para assinatura em meio eletrônico/digital que não exigem Certificado Digital ICP-BRASIL, sendo a comprovação da assinatura feita por meio de evidências coletadas no momento da assinatura (nome completo, e-mail, CPF, IP da máquina utilizada para realizar a assinatura, entre outros).

Esse é o caso do contrato em questão, pois a plataforma ClickSign não é autoridade certificadora ICP Brasil.

Ao contrário do que ocorre com os certificados ICP-Brasil, plataformas como a ClickSign (tais como a DocuSign, PandaDoc, SignNow, Autentique, etc) não estão sujeitas a uma regulamentação, o que suscita dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando se trata de documentos inseridos em uma ação judicial e, principalmente, para conferir a um documento o status de título executivo extrajudicial.

Portanto, é imprescindível que exista uma relação de confiabilidade entre o emissor e o destinatário do documento, pois a autenticação das assinaturas é, muitas vezes, feita por: a) apresentação de documentos, de maneira similar à adotada por instituições credenciadas ao ICP-Brasil; b) e-mail, não se podendo garantir que o e-mail não tenha sido criado fraudulentamente ou utilizado por quem não é o seu titular, haja vista que recebe por esse meio um código de validação, utilizado para a assinatura; c) digitalização de uma assinatura física, por escaneamento ou captura, o que possibilita que a assinatura de qualquer pessoa, obtida lícita ou ilicitamente, possa ser utilizada.

Na espécie, não sendo possível validar as assinaturas dos contratantes por mecanismo oficial criado pelo governo brasileiro, à luz inclusive do art. 10 da MP n. 2.200-2/2001, dos artigos 107 e 219 do Código Civil e do artigo 18 da Lei n.º 13.874/2019, não é possível conferir o requisito certeza ao título executivo apresentado.

Além disso, é imperioso ressaltar o relato do réu de que nunca firmou qualquer relação contratual com a parte autora (ID 247952652).

Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 771, parágrafo único, e artigo 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, após a citação da parte contrária.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
31/08/2025 18:08

Juntada de Certidão
31/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 19:45

Recebidos os autos
29/08/2025 19:45

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/08/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:33

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de LUCAS PHELIPE TEODORO OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 03:55

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
17/07/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:21

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 03:52

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 20:09

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:13

Recebidos os autos
18/06/2025 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
17/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/06/2025 14:24

Recebidos os autos
17/06/2025 14:24

Deferido o pedido de PAULO CEZAR CAETANO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-59 (REQUERENTE).
16/06/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
14/06/2025 18:21

Juntada de Certidão
14/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:37

Recebidos os autos
09/06/2025 21:37

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/06/2025 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 02:10

Recebidos os autos
04/06/2025 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:02

Recebidos os autos
28/05/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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