18/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento formulado por GRAN TECONOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A em face ITALO MAICOM DA SILVA SANTOS.

No ID 249470813, o Autor afirma que não possui pareceres técnicos ou outros documentos elucidativos que sejam capazes de determinar, de forma precisa, o valor devido a título de indenização.

Por isso, o Autor entende que os extratos bancários e os registros financeiros das contas do Réu devem ser analisados, com o objetivo de se apurar o montante obtido pelo Réu a partir da comercialização indevida do conteúdo protegido por direito autoral pertencente ao Autor.

Nesse contexto, o Autor requer a realização de pesquisa, via SISBAJUD, com a requisição de extratos bancários do Réu, referentes ao período de período de setembro de 2023 até a presente data (setembro de 2025), para se quantificar o prejuízo sofrido pelo Autor.

Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou o Réu a pagar indenização pela reprodução fraudulenta do material pertencente ao Autor. (ID 127525073).

O trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2024 (ID 205813534).

No entanto, apesar de a coisa julgada não poder impedir a rediscussão do tema por fatos supervenientes ao trânsito em julgado, é necessário recordar eu sua eficácia preclusiva atinge aquilo que foi deduzido ou que poderia ter sido deduzido pela parte na época da decisão.

Por conseguinte, como entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que a questão discutida no presente litígio é apta a produzir efeitos no tempo – como no caso das obrigações de trato sucessivo –, ainda que os Réus tenham permanecido na prática de comercialização ilegal do material do Autor, não é possível que se examine a movimentação financeira dos Réus indefinidamente, devendo o termo final da análise ser estabelecido como a data do trânsito em julgado (STJ, REsp 2.027.650/DF, relator Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 25/10/2022, Informativo 759).

Por outro lado, considerando que a movimentação financeira do Réu é protegida por sigilo, de modo que o Autor não possui livre acesso a elas, destaco que a medida é necessária e pertinente para a efetivação do direito que se busca tutelar pela sentença.

Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido do Autor, decreto a quebra de sigilo bancário do Réu e determino a realização de pesquisa perante o SISBAJUD, para requisitar o acesso aos extratos bancários e demais informações (extrato mercantil), relativamente ao período de setembro de 2023 a julho de 2024.

Remetam-se os autos à Secretaria para consulta ao SISBAJUD.

Com a juntada do resultado do SISBAJUD aos autos, intimem-se as partes para se manifestar sobre os documentos.

Prazo comum: 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

I
11/09/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de ITALO MAICOM DA SILVA SANTOS em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 20:07

Recebidos os autos
15/08/2025 20:07

Outras decisões
15/08/2025 13:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
12/08/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/08/2025 04:34

Processo Desarquivado
08/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:47

Arquivado Definitivamente
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ITALO MAICOM DA SILVA SANTOS em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:58

Recebidos os autos
31/07/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 13:07

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 20:55

Recebidos os autos
27/06/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:55

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/05/2024 15:13

Juntada de Ofício
09/05/2024 15:06

Juntada de comunicações
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:56

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:14

Recebidos os autos
19/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ITALO MAICOM DA SILVA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:57

Decorrido prazo de ITALO MAICOM DA SILVA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 16:18

Juntada de comunicações
08/03/2024 04:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 03:26

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/01/2024 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 17:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/01/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/01/2024 14:31

Juntada de comunicações
11/12/2023 13:41

Juntada de comunicações
06/12/2023 18:11

Juntada de comunicações
06/12/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 08:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:32

Recebidos os autos
04/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/12/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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