TJDFT - 0712340-35.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0712340-35.2025.8.07.0018 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: HELENINHA APARECIDA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça.

II – HELEINHA APARECIDA DE PAULA pede produção antecipada de prova pericial.

Segundo o exposto na inicial, a autora é servidora pública.

Exerce o cargo de Agente Socioeducativo, lotada na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião - UIPPS.

Desempenha atividades de guarda, vigilância, acompanhamento e segurança de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Afirma que tem contado com tubulações de esgoto, lixo e resíduos, materiais cortantes, inclusive com sangue e secreções.

Faz revistas pessoais e tem contato com roupas e objetos íntimos.

Além disso, também é exposta a radiação ionizante, em razão de trabalhos externos.

Observa que não faz uso de EPI.

Relata que após a desativação do CAJE e abertura de UAIs foi excluído o pagamento de adicionais de insalubridade.

Afirma que pretende produzir prova pericial para verificação de direito ao adicional.

III – Diz o art. 381 do CPC: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

No caso em análise, o pedido se apresenta adequado, visto que a autora pretende produzir prova pericial para amparar futura ação para discutir direito a acréscimo remuneratório.

Nesse caso, a requisição prévia da prova técnica encontra respaldo no art. 381, III, do CPC.

Nessa hipótese a produção antecipada de prova independente da demonstração de urgência, tratando-se de procedimento meramente preparatório da ação principal.

IV – Em vista do exposto, RECEBO a petição inicial e determino seja a parte ré citada para acompanhar a produção da prova, podendo apresentar quesitos.

V – NOMEIO como perito do juízo RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA, engenheiro civil e de segurança do trabalho, CREA 30.194/D-DF, e-mail: [email protected], telefone(s) 61-9.8484-1008.

Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, preferencialmente pelo e-mail constante do cadastro ou por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, devendo ser cientificado de que a parte autora, a quem caberia arcar com o os respectivos honorários, goza do benefício da justiça gratuita, portanto, o pagamento deverá observar a Portaria Conjunta 116/2024.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, após a homologação dos respectivos honorários periciais.

VI – Observem as partes que, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 17:01:30.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito