18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701899-49.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MÁRCIO MOURA XAVIER AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
15/09/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:25

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/09/2025 20:26

Juntada de Petição de agravo
20/08/2025 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:23

Recebidos os autos
14/08/2025 15:23

Recurso Especial não admitido
13/08/2025 07:36

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2025 07:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/08/2025 23:59.
16/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/07/2025 14:35

Recebidos os autos
15/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/07/2025 14:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGADO) em 25/06/2025.
14/07/2025 21:18

Juntada de Petição de recurso especial
27/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:34

Juntada de comunicações
25/06/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 18:19

Recebidos os autos
05/05/2025 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/04/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:45

Recebidos os autos
09/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/04/2025 16:59

Evoluída a classe de REVISÃO CRIMINAL (12394) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
09/04/2025 16:58

Juntada de comunicações
09/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 18:53

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 08:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:21

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2025 18:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/03/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 12:08

Expedição de Intimação de Pauta.
18/03/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 14:43

Recebidos os autos
06/03/2025 13:34

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
27/02/2025 13:55

Recebidos os autos
27/02/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/02/2025 12:37

Recebidos os autos
04/02/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/02/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:49

Recebidos os autos
30/01/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/01/2025 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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