13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de ROSILANE CARVALHO FERREIRA *37.***.*42-40 em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:45

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0712027-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMMANOEL SILVA DOS REIS, MARIA LUCRECIA DOS REIS REQUERIDO: ROSILANE CARVALHO FERREIRA *37.***.*42-40 REVEL: JOAO EVANGELISTA DO CARMO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Emmanoel Silva dos Reis (“Primeiro Autor”) e Maria Lucrecia dos Reis (“Segunda Autora”) em desfavor de Rosilane Carvalho Ferreira (“Primeira Ré”) e João Evangelista do Carmo Neto (“Segundo Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2.

A primeira ré foi devidamente citada por edital (id. 219827459), não tendo sido constituído advogado no prazo legal, razão pela qual lhe foi nomeada a Curadoria Especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (id. 228611296). 3.

O segundo réu foi devidamente citado (id. 215275546), mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (id. 229970022). 4.

A decisão de id. 236602318 deferiu a produção de prova pericial pleiteada pelos autores. 5.

O perito nomeado nos autos, aceitou o encargo e designou o dia 03.09.2025, às 14h para realização da perícia (id. 245187464). 6.

Em seguida, os réus constituíram advogado nos autos e apresentaram contestação (id. 247952289) e aduziram, em síntese, que: (i) fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) durante a realização da obra ocorreram diversos fatos alheios à vontade dos réus e que levaram aos atrasos; (iii) é nula a citação por edital da primeira ré; (iv) os fatos narrados na inicial não condizem com a realidade; (v) não há falar em danos morais. 7.

Vieram os autos conclusos. 8.

Inicialmente, considerando que primeira ré se encontrava representada pela Curadoria Especial, a qual já apresentou contestação e que o segundo réu é revel, recebo a contestação de id. 247952289 como simples petição. 9.

Na forma do art. 346, parágrafo único do CPC, “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Gratuidade de Justiça 10.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 11.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 12.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 13.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto discutidos em juízo. 14.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 15.

Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os réus deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; b) cópia dos extratos detalhados de todos os seus cartões de crédito e contas bancárias, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. d) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[1] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[2]; e) quanto à pessoa jurídica, os últimos balanços patrimonial e de resultado econômico.

Prosseguimento do Feito 16.

Ademais, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da petição de id. 247952289. 17.

Por fim, intime-se os réus, por intermédio de seu advogado, para que tomem ciência da perícia designada nos autos (id. 245187464). 18.

No mais, aguarde-se a realização da prova técnica deferida anteriormente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [2] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
29/08/2025 15:25

Recebidos os autos
29/08/2025 15:25

Outras decisões
29/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 03:39

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DO CARMO NETO em 18/08/2025 23:59.
11/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
04/08/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 15:08

Recebidos os autos
04/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:13

Recebidos os autos
21/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:13

Deferido em parte o pedido de EMMANOEL SILVA DOS REIS - CPF: *79.***.*35-15 (REQUERENTE)
20/05/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/05/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 17:22

Juntada de Petição de especificação de provas
26/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:31

Recebidos os autos
21/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:31

Outras decisões
21/03/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ROSILANE CARVALHO FERREIRA *37.***.*42-40 em 27/02/2025 23:59.
10/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:35

Publicado Edital em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 10:36

Expedição de Edital.
04/12/2024 12:21

Recebidos os autos
04/12/2024 12:21

Deferido em parte o pedido de EMMANOEL SILVA DOS REIS - CPF: *79.***.*35-15 (REQUERENTE)
29/11/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 17:16

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
11/11/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 15:49

Recebidos os autos
07/11/2024 15:49

Indeferido o pedido de EMMANOEL SILVA DOS REIS - CPF: *79.***.*35-15 (REQUERENTE)
06/11/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:01

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
12/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:45

Recebidos os autos
02/09/2024 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2024 04:25

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 10:51

Recebidos os autos
22/07/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/07/2024 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 17:05

Recebidos os autos
16/04/2024 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:33

Recebidos os autos
12/04/2024 19:33

Suscitado Conflito de Competência
02/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/04/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 15:29

Recebidos os autos
01/04/2024 15:29

Declarada incompetência
28/03/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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