17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711763-51.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSAFA DIAS XAVIER FILHO REQUERIDO: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Josafá Dias Xavier Filho em face de Unimed Seguros Patrimoniais S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que possui seguro junto à ré.

Aduz que em 17/02/2025 fez contato com a requerida (protocolo 10407086) e o técnico enviado examinou a tv e informou que encaminharia o laudo à ré.

Alega que foi orientado pela requerida a abrir um sinistro e mesmo diante do envio de vasta documentação não recebe nenhum retorno.

Requer o cumprimento do contrato.

Sustenta a ré a inexistência de falha, alega que o autor não enviou laudo técnico e orçamento para reparo da tv.

Pois bem.

No caso dos autos a própria ré encaminhou técnico à residência do autor para examinar a TV, logo não é necessário novo laudo de terceiros, uma vez que o equipamento foi periciado por preposto da requerida que alegou não haver reparo eficaz para o produto.

Restou incontroversa a visita técnica e o laudo realizado por técnico da ré, face a ausência de contestação da requerida nesse ponto.

O artigo 757 do Código Civil apresenta o conceito, os elementos, as partes e o objeto do contrato de seguro, segundo ele: "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

De acordo com essa espécie contratual, o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, pago pelo segurado, compromete-se a pagar a este determinada indenização prevista contratualmente, caso o risco se converta em um sinistro.

No presente caso, o contrato firmado entre as partes prevê que a indenização ficará limitada ao valor de novo, correspondente a reconstrução, reparação ou reposição dos bens danificados, respeitadas suas características anteriores a ocorrência do sinistro (cláusula 23.7.18).

O bem sinistrado é uma TV de plasma 50”.

De acordo com a ré, aparelhos similares podem ser encontrados por valores aproximados a R$ 2.500,00.

Entendo pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, e considerando-se a realidade do mercado, acatar a sugestão de preço apresentada pela parte ré e fixar em R$ 2.500,00 o valor do bem a ser ressarcido, descontado o percentual de 15%, correspondente à franquia.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais).

A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 389, parágrafo único c/c artigo 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, ambos a contar de 21/02/2025.

Para que as partes retornem ao estado anterior, deverá a parte ré providenciar a retirada do produto na residência da parte consumidora, devendo este, ainda, conservar o produto no estado em que se encontra como fiel depositário até a efetiva entrega, podendo reter o bem até o efetivo pagamento da condenação imposta nesta sentença.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/09/2025 16:48

Juntada de Certidão
15/09/2025 15:25

Recebidos os autos
15/09/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JOSAFA DIAS XAVIER FILHO em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:50

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/07/2025 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 02:21

Recebidos os autos
16/07/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:01

Recebidos os autos
02/06/2025 17:01

Outras decisões
02/06/2025 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/06/2025 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712099-06.2025.8.07.0004

Sollo Recursos, Investimentos e Tecnolog...

Jose Roberto da Silva

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0700269-43.2025.8.07.0004

Banco Inter SA

Antonio Carlos Magalhaes

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0712262-83.2025.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Daisy Lucide Lima de Moraes

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0705151-48.2025.8.07.0004

Cinthia de Oliveira Cunha

Fernando Thadeu Melo e Silva

Advogado: Cleomar Guimaraes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0711953-14.2025.8.07.0020

Irene Dennize dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 21:02

Exibir Processo