TJDFT - 0734530-95.2025.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 03:05
Publicado Decisão em 12/09/2025.
-
12/09/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734530-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGENCIA MIRANTES EIRELI REQUERIDO: RWA - ROMULO GONCALVES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se irregularidade na composição da polaridade ativa que demanda correção antes do prosseguimento do feito.
Conforme se depreende do contrato de locação juntado aos autos (ID232485948), o instrumento foi firmado por dois contratantes distintos, quais sejam: M MODELS AGENCY LTDA (pessoa jurídica) e PEDRO AUGUSTO MAMEDE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (pessoa física, representante legal da empresa).
Entretanto, a presente demanda foi ajuizada exclusivamente em nome da pessoa jurídica M MODELS AGENCY LTDA, não tendo incluído Pedro Augusto Mamede de Albuquerque Maranhão no polo ativol, quando ambos deveriam integrar a lide, posto que ambos são titulares dos direitos e obrigações decorrentes da avença.
Ademais, nos termos do artigo 114 do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a decisão, favorável ou desfavorável, alcançará a todos os litisconsortes".
Considerando que a rescisão contratual, se deferida, produzirá efeitos para ambos os contratantes, é imprescindível que ambos integrem o polo ativo da demanda, sob pena de a eventual decisão não produzir os efeitos jurídicos pretendidos.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Promova a regularização da polaridade ativa, incluindo no polo ativo da demanda PEDRO AUGUSTO MAMEDE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, na qualidade de litisconsorte necessário, mediante aditamento à petição inicial; b) Esclareça a qualificação completa do referido litisconsorte (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, endereço residencial).
Havendo manifestação, dê-se vista à parte ré para ciência por igual prazo (5 dias).
Após, retornem os autos ao e-CEJUSC3 para nova tentativa de conciliação.
Em caso de inércia, voltem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. -
10/09/2025 13:23
Recebidos os autos
-
10/09/2025 13:23
Outras decisões
-
15/08/2025 17:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
-
13/08/2025 11:47
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 14:34
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
-
07/08/2025 03:33
Decorrido prazo de AGENCIA MIRANTES EIRELI em 06/08/2025 23:59.
-
30/07/2025 03:09
Publicado Certidão em 30/07/2025.
-
30/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
28/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 09:03
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 03:11
Publicado Decisão em 22/07/2025.
-
22/07/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
-
18/07/2025 18:10
Recebidos os autos
-
18/07/2025 18:10
Outras decisões
-
03/07/2025 18:24
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
-
26/06/2025 17:54
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
-
26/06/2025 03:01
Publicado Despacho em 26/06/2025.
-
26/06/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
24/06/2025 15:17
Recebidos os autos
-
24/06/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 14:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
-
24/06/2025 13:51
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
-
24/06/2025 03:39
Decorrido prazo de AGENCIA MIRANTES EIRELI em 23/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 17:22
Juntada de Petição de contestação
-
06/06/2025 09:45
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 21:43
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
03/06/2025 21:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
-
03/06/2025 21:43
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
01/05/2025 04:04
Decorrido prazo de AGENCIA MIRANTES EIRELI em 30/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 02:26
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
22/04/2025 02:49
Publicado Decisão em 22/04/2025.
-
16/04/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
-
15/04/2025 16:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/04/2025 11:01
Recebidos os autos
-
11/04/2025 11:01
Não Concedida a tutela provisória
-
10/04/2025 20:28
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/04/2025 20:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
10/04/2025 20:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0712617-87.2025.8.07.0006
J.p dos Santos Artigos de Relojoaria e R...
Itau Unibanco Holding S.A.
Advogado: Izabella Aparecida Cardoso de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/08/2025 14:54
Processo nº 0708778-12.2025.8.07.0020
Instituto Euro Americano de Educacao Cie...
Brunna Diniz de Albuquerque
Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/04/2025 16:42
Processo nº 0712623-94.2025.8.07.0006
J.p dos Santos Artigos de Relojoaria e R...
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Advogado: Izabella Aparecida Cardoso de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/08/2025 15:25
Processo nº 0766970-47.2025.8.07.0016
Ronny Peterson Nunes dos Santos
Weliton Afonso Rocha
Advogado: Monique Rafaella Rocha Furtado
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/07/2025 10:30
Processo nº 0714867-11.2025.8.07.0001
Micaella Silva Moser Pereira
Caixa Seguradora S/A
Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/03/2025 09:57