12/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734530-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGENCIA MIRANTES EIRELI REQUERIDO: RWA - ROMULO GONCALVES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se irregularidade na composição da polaridade ativa que demanda correção antes do prosseguimento do feito.

Conforme se depreende do contrato de locação juntado aos autos (ID232485948), o instrumento foi firmado por dois contratantes distintos, quais sejam: M MODELS AGENCY LTDA (pessoa jurídica) e PEDRO AUGUSTO MAMEDE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (pessoa física, representante legal da empresa).

Entretanto, a presente demanda foi ajuizada exclusivamente em nome da pessoa jurídica M MODELS AGENCY LTDA, não tendo incluído Pedro Augusto Mamede de Albuquerque Maranhão no polo ativol, quando ambos deveriam integrar a lide, posto que ambos são titulares dos direitos e obrigações decorrentes da avença.

Ademais, nos termos do artigo 114 do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a decisão, favorável ou desfavorável, alcançará a todos os litisconsortes".

Considerando que a rescisão contratual, se deferida, produzirá efeitos para ambos os contratantes, é imprescindível que ambos integrem o polo ativo da demanda, sob pena de a eventual decisão não produzir os efeitos jurídicos pretendidos.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Promova a regularização da polaridade ativa, incluindo no polo ativo da demanda PEDRO AUGUSTO MAMEDE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, na qualidade de litisconsorte necessário, mediante aditamento à petição inicial; b) Esclareça a qualificação completa do referido litisconsorte (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, endereço residencial).

Havendo manifestação, dê-se vista à parte ré para ciência por igual prazo (5 dias).

Após, retornem os autos ao e-CEJUSC3 para nova tentativa de conciliação.

Em caso de inércia, voltem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/09/2025 13:23

Recebidos os autos
10/09/2025 13:23

Outras decisões
15/08/2025 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de AGENCIA MIRANTES EIRELI em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:10

Recebidos os autos
18/07/2025 18:10

Outras decisões
03/07/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:17

Recebidos os autos
24/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de AGENCIA MIRANTES EIRELI em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 21:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2025 04:04

Decorrido prazo de AGENCIA MIRANTES EIRELI em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 11:01

Recebidos os autos
11/04/2025 11:01

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 20:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 20:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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