TJDFT - 0007824-04.2011.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/09/2025 00:00 Intimação MM.
 
 Juiz, A Defensoria Pública do Distrito Federal, instituição permanente e essencial à função jurisdicional (art. 134, da Constituição Federal), atuando, nestes autos, como Curadora Especial, na forma da LC 80/94, vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da decisão judicial proferida.
 
 Marcia Domingos e Sá Defensora Pública do Distrito Federal
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                                            15/09/2025 16:40 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            15/09/2025 12:22 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2025 12:22 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            12/09/2025 15:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            12/09/2025 07:39 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            10/09/2025 02:32 Publicado Sentença em 10/09/2025. 
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                                            10/09/2025 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 
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                                            07/09/2025 21:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2025 12:13 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2025 12:13 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            05/09/2025 12:13 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            03/09/2025 14:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS 
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                                            03/09/2025 03:20 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2025 23:59. 
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                                            28/08/2025 03:19 Decorrido prazo de ALISSON CARLOS COSTA em 27/08/2025 23:59. 
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                                            28/08/2025 03:19 Decorrido prazo de GLOBAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/08/2025 23:59. 
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                                            28/08/2025 03:19 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/08/2025 23:59. 
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                                            25/08/2025 10:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/08/2025 16:56 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            05/08/2025 02:44 Publicado Certidão em 05/08/2025. 
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                                            05/08/2025 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            01/08/2025 16:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2025 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2025 15:53 Processo Desarquivado 
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                                            25/11/2019 20:10 Arquivado Provisoramente 
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                                            22/11/2019 18:26 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2019 18:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2019 16:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            22/07/2019 12:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2019 17:20 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/07/2019 23:59:59. 
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                                            08/07/2019 14:24 Decorrido prazo de GLOBAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59. 
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                                            02/07/2019 13:29 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/07/2019 03:53 Publicado Decisão em 01/07/2019. 
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                                            28/06/2019 13:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/06/2019 19:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2019 15:08 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2019 15:08 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            25/06/2019 09:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER 
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                                            25/06/2019 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2019 09:38 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2019 20:47 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/06/2019 23:59:59. 
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                                            07/06/2019 19:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2019 18:24 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2019 18:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2019 09:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            29/05/2019 09:41 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2019 15:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2019 14:50 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2019 14:50 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            02/05/2019 19:46 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            02/05/2019 19:07 Recebidos os autos 
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                                            02/05/2019 19:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/04/2019 15:13 Juntada de Petição de especificação de provas 
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                                            16/04/2019 08:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            16/04/2019 08:21 Juntada de Certidão 
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                                            15/04/2019 17:18 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/04/2019 14:22 Decorrido prazo de ALISSON CARLOS COSTA em 09/04/2019 23:59:59. 
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                                            10/04/2019 14:22 Decorrido prazo de GLOBAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59. 
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                                            02/04/2019 04:54 Publicado Intimação em 02/04/2019. 
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                                            02/04/2019 04:54 Publicado Intimação em 02/04/2019. 
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                                            01/04/2019 06:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/04/2019 06:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/03/2019 20:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2019 20:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2019 13:52 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2019 13:52 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/03/2019 14:33 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/03/2019 23:59:59. 
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                                            11/03/2019 13:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            11/03/2019 12:50 Juntada de Petição de réplica 
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                                            07/02/2019 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2019 16:28 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            22/01/2019 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/01/2019 14:51 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2019 14:51 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            10/01/2019 12:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            10/01/2019 12:25 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2019 12:25 Juntada de Certidão 
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                                            07/12/2018 07:50 Decorrido prazo de LILIANE RODRIGUES DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59. 
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                                            31/10/2018 07:22 Publicado Edital em 31/10/2018. 
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                                            31/10/2018 07:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/10/2018 03:58 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/10/2018 23:59:59. 
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                                            27/10/2018 03:58 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/10/2018 23:59:59. 
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                                            25/10/2018 18:04 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2018 17:48 Desentranhamento de documento (ID: 22689981 - Edital) 
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                                            19/10/2018 06:59 Decorrido prazo de LILIANE RODRIGUES DA SILVA em 18/10/2018 23:59:59. 
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                                            05/10/2018 08:23 Decorrido prazo de GLOBAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2018 23:59:59. 
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                                            27/09/2018 16:08 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/09/2018 05:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/09/2018 14:44 Juntada de Certidão 
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                                            13/09/2018 04:56 Publicado Certidão em 13/09/2018. 
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                                            13/09/2018 04:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/09/2018 14:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2018 18:27 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2018 18:27 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            21/08/2018 17:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            21/08/2018 17:25 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2018 21:43 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/08/2018 18:10 Publicado Intimação em 20/08/2018. 
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                                            17/08/2018 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/08/2018 21:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2018 15:49 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2018 15:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2018 12:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO 
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                                            15/08/2018 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2018 18:14 Juntada de Certidão 
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                                            03/08/2018 17:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/08/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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