18/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Após celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes, FELIPE GABRIEL CAMPOS LIMA adimpliu a prestação pactuada, conforme comprovante(s) de ID(s). 231284862, 231284863, 232229377, 234054917, 237358197, 237358200, 242093952, 242093954, 246830809, 246830810, 246830831, 246830843, 249357979, 249357980, 249519140 e 249519141.

Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 228090887), homologado na audiência de ID. 230208338, acolho a manifestação ministerial de ID. 249616906, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) FELIPE GABRIEL CAMPOS LIMA, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

Quanto ao(s) artefato(s) bélico(s) descrito(s) no Auto de Apresentação e Apreensão nº 792/2024 (ID. 221857993), conforme termos acordados no ANPP, sob o tópico 4, item 4.1 (ID. 228090887 - Pág. 2), DECRETO-LHES o perdimento em favor da União, fazendo-o com fundamento no art. 123 do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria da Vara proceder na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Ultimadas todas as comunicações e baixas de praxe, arquivem-se os autos.
17/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:51

Juntada de termo
15/09/2025 18:38

Recebidos os autos
15/09/2025 18:38

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
11/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/03/2025 18:43

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
24/03/2025 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 18:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 18:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:32

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
11/03/2025 19:07

Recebidos os autos
11/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
06/03/2025 22:12

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/03/2025 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:29

Recebidos os autos
05/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 20:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
30/01/2025 22:35

Recebidos os autos
30/01/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 23:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 15:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:31

Recebidos os autos
14/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
13/01/2025 15:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/01/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 15:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Samambaia
31/12/2024 17:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/12/2024 14:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/12/2024 19:30

Juntada de Certidão
29/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2024 16:33

Juntada de Alvará de soltura
29/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2024 13:13

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/12/2024 13:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/12/2024 13:11

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/12/2024 13:11

Homologada a Prisão em Flagrante
29/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2024 18:12

Juntada de Certidão
28/12/2024 18:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/12/2024 11:27

Juntada de laudo
28/12/2024 10:13

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/12/2024 09:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/12/2024 00:24

Expedição de Notificação.
28/12/2024 00:24

Expedição de Notificação.
28/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/12/2024 00:24

Expedição de Certidão.
28/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
28/12/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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