03/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

De plano, indefiro o pedido, uma vez que a CNIB não se presta a consultas genéricas de indisponibilidade patrimonial nos interesses de credor que busca localizar bens passíveis de penhora.

Ademais, a consulta à CNIB é franqueada ao público, podendo, assim, ser realizada pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário. É esse o recente entendimento do E.

TJDFT: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Indisponibilidade de bens.

Executados.

Central nacional de indisponibilidade de bens – CNIB.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema CNIB para indisponibilização de bens da parte executada.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para pesquisa de imóveis do executado com vistas a medidas expropriatórias; (ii) se há necessidade de intervenção do Judiciário; e, (iii) se o Princípio da Cooperação transfere ao Judiciário a busca de patrimônio penhorável do devedor.

III.

Razões de decidir 3.

A utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta a consultas genéricas de indisponibilidade patrimonial nos interesses de credor que busca localizar bens passíveis de penhora, servindo, exclusivamente, como poderoso instrumento, a nível nacional, para dar efetividade às determinações de indisponibilidade e conferir segurança às mais diversas relações imobiliárias e de financiamento.

Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que seja utilizado como instrumento de pesquisa de imóveis com vistas a medidas expropriatórias. 4.

A consulta à CNIB é franqueada ao público, podendo, assim, ser realizada pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário. 5.

O prosseguimento da execução depende do impulso feito pela parte interessada, ou seja, pelo credor, ao qual incumbe diligenciar em busca de patrimônio penhorável do devedor, não podendo, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada, tal ônus ao Poder Judiciário, que atua no sentido de incentivar a satisfação do crédito perseguido apenas em casos excepcionais, quando a parte efetivamente demonstrar ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1946771, 0736563-43.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 04/12/2024.) Retornem ao arquivo provisório.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
01/09/2025 17:10

Recebidos os autos
01/09/2025 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:20

Recebidos os autos
13/08/2025 16:19

Outras decisões
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:29

Recebidos os autos
18/07/2025 14:29

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
18/07/2025 13:38

Juntada de consulta renajud
15/07/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/07/2025 18:16

Processo Desarquivado
02/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:40

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:17

Recebidos os autos
26/06/2025 17:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2025 17:17

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
17/06/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:02

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:48

Recebidos os autos
20/05/2025 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
19/05/2025 16:15

Recebidos os autos
19/05/2025 16:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2025 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/04/2025 05:17

Processo Desarquivado
17/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:03

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:33

Recebidos os autos
11/04/2025 18:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:12

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:37

Recebidos os autos
07/01/2025 18:37

Outras decisões
12/12/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:24

Recebidos os autos
26/11/2024 15:24

Outras decisões
11/11/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 02:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:40

Recebidos os autos
09/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:40

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
24/06/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 14/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de ATACADAO SANTA SAUDE DROGARIA EIRELI em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
20/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE MEDEIROS em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:28

Recebidos os autos
09/04/2024 18:28

Outras decisões
09/04/2024 18:28

em cooperação judiciária
18/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/03/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de ATACADAO SANTA SAUDE DROGARIA EIRELI em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/01/2024 20:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento
12/01/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:47

Expedição de Mandado.
19/12/2023 10:45

Expedição de Mandado.
19/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 04:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:28

Expedição de Termo.
21/11/2023 16:55

Recebidos os autos
21/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:55

Deferido em parte o pedido de ATACADAO SANTA SAUDE DROGARIA EIRELI - CNPJ: 40.***.***/0001-98 (EXECUTADO)
31/10/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/10/2023 12:43

Recebidos os autos
31/10/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/10/2023 10:18

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
26/10/2023 11:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:56

Recebidos os autos
20/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:56

Outras decisões
23/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ATACADAO SANTA SAUDE DROGARIA EIRELI em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE MEDEIROS em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 18:42

Expedição de Mandado.
27/06/2023 18:41

Expedição de Mandado.
27/06/2023 17:30

Recebidos os autos
27/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:30

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
01/06/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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