03/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723616-11.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAEL PAULO SOUSA DE ABREU REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda de rescisão e indenizatória por vício no produto.

Busca o desfazimento do negócio e devolução dos valores.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o mero fato de não ser o autor quem consta na nota fiscal não presume ser ilegítimo, tendo em vista que os bens móveis se transferem com a tradição.

Em especificação de provas, o autor requereu a prova pericial no celular.

Defiro a produção de prova pericial a ser custeada pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC.

Nomeio o perito o Dr.

BENILDO RAIMUNDO DO REGO, Engenheiro Eletrônico e técnico em Eletrotécnica, com cadastro nesta serventia.

Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, a sua parte da perícia será custeada nos termos da Portaria 101/2016.

Diante, no entanto, da complexidade do trabalho a ser executado, majoro o referido valor em 5 (cinco) vezes, nos termos do § 1º da mesma portaria, até o teto fixado na PORTARIA GPR 27 DE 17 DE JANEIRO DE 2025, qual seja, R$ 2 087,91.

Em seguida, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, iniciando-se a partir da sua intimação quanto ao depósito dos honorários.

Atente-se o expert para o disposto nos artigos 466, §2º e 474, ambos do CPC.

Passado o prazo acima, anote-se conclusão para sentença.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
01/09/2025 13:14

Recebidos os autos
01/09/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:37

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/08/2025 03:44

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 11:42

Juntada de Petição de especificação de provas
21/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:23

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 05:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:26

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:30

Recebidos os autos
25/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:30

Concedida a gratuidade da justiça a LAEL PAULO SOUSA DE ABREU - CPF: *59.***.*34-40 (AUTOR ESPÓLIO DE).
25/07/2025 08:30

Deferido o pedido de LAEL PAULO SOUSA DE ABREU - CPF: *59.***.*34-40 (AUTOR ESPÓLIO DE).
24/07/2025 17:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2025 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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