17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707783-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Anote-se e comunique-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 17:01:09.

Assinado digitalmente, nesta data.
15/09/2025 17:16

Recebidos os autos
15/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:16

Outras decisões
15/09/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 14:16

Recebidos os autos
01/09/2025 14:16

Outras decisões
01/09/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/09/2025 07:55

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2025 04:28

Processo Desarquivado
27/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:42

Processo Desarquivado
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão
30/08/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:08

Recebidos os autos
30/08/2024 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/08/2024 05:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 05:21

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:01

Recebidos os autos
09/07/2024 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/07/2024 04:13

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:30

Recebidos os autos
30/04/2024 18:30

Outras decisões
30/04/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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