16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715466-87.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H.

M.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE FERREIRA MARTINS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos Autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos Autos, sobretudo o contrato de prestação de serviços entre as partes.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2025 11:40:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/09/2025 11:45

Recebidos os autos
15/09/2025 11:45

Outras decisões
05/09/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2025 09:38

Juntada de Petição de réplica
03/09/2025 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 03:41

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:26

Recebidos os autos
22/07/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a H. M. G. - CPF: *78.***.*91-47 (REQUERENTE).
22/07/2025 15:26

Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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