17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712133-36.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CBC-CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E FINANCEIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA contra ato praticado pela Chefe do Departamento de Administração, Logística e Financeira do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, partes já qualificadas nos autos.

Através da petição de ID 249449690, a parte impetrante manifestou seu desinteresse no prosseguimento da ação, requerendo a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

A desistência da ação de mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sendo dispensável a anuência da autoridade impetrada.

Segundo jurisprudência do STF, essa faculdade pode ser exercida independentemente da aquiescência do impetrado (RTJ 114/552).

Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus efeitos jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Transitada em julgado, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:01:17.

Assinado digitalmente, nesta data.
15/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:40

Recebidos os autos
15/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:40

Extinto o processo por desistência
15/09/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/09/2025 13:17

Juntada de Certidão
13/09/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:48

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
09/09/2025 12:43

Expedição de Mandado.
09/09/2025 03:28

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:42

Juntada de Certidão
04/09/2025 23:07

Recebidos os autos
04/09/2025 23:07

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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