12/09/2025 03:15

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739433-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA REGINA MONTANI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA opôs embargos de declaração.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 15:12:10.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
10/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739433-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA REGINA MONTANI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

Nos presentes autos, a parte autora, intimada a efetuar o recolhimento das custas iniciais ou a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira (ID 244221928), deixou de fazê-lo e pleiteou o cancelamento da distribuição (ID 244840359). 2.

Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, a inércia imputada à parte autora impõe o cancelamento da distribuição. 3.

Por outro lado, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de validade objetivo intrínseco, pois associado à marcha processual, sem o que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor. 4.

Em outras palavras, a extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC (Acórdão 1650658, 07140988720228070007, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023). 5.

Frise-se, ainda, para fins de assegurar à parte autora o regular exercício de eventual pretensão recursal, que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 6.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do mesmo Diploma Legal. 7.

Custas pela parte autora.

Sem honorários. 8.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
01/09/2025 18:45

Recebidos os autos
01/09/2025 18:45

Indeferida a petição inicial
01/09/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
01/08/2025 10:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
30/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:17

Recebidos os autos
28/07/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
28/07/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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