16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706122-27.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERMES RODRIGUES LACERDA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$1.991,53, valor que deverá ser atualizado até a data do efeito pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525, do CPC.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 48/2021. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/09/2025 13:37

Recebidos os autos
15/09/2025 13:36

Outras decisões
11/09/2025 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/09/2025 11:40

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 04:53

Processo Desarquivado
10/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:19

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ERMES RODRIGUES LACERDA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:45

Recebidos os autos
04/08/2025 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/07/2025 11:09

Recebidos os autos
28/07/2025 22:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/07/2025 17:15

Recebidos os autos
28/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:15

Recebidos os autos
02/07/2025 17:15

Outras decisões
02/07/2025 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
23/06/2025 05:44

Decorrido prazo de ERMES RODRIGUES LACERDA - CPF: *19.***.*00-34 (AUTOR) em 18/06/2025.
16/06/2025 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
16/06/2025 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2025 02:22

Recebidos os autos
15/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2025 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 21:23

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:54

Recebidos os autos
05/05/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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