12/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711075-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: JERUSA AIRES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS formula pedido de cumprimento de sentença contra JERUSA AIRES PEREIRA.

O cumprimento se refere exclusivamente aos honorários de sucumbência.

A Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o art. 82 CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios.

Reclassifique-se.

Dê-se baixa em relação às demais partes do processo.

Anote-se a inclusão do advogado credor dos honorários no polo ativo do cumprimento, Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo do débito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523).

A parte devedora é intimada para cumprir a sentença por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Feita a intimação por carta considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 4º, CPC).

Prazo: 15 dias contados da intimação.

Caso a parte devedora não cumpra a obrigação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários relativos à instauração da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos autos da execução.

O prazo é de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento espontâneo (CPC, art. 525).

O ato independe de penhora ou nova intimação.

Os prazos serão contados em dias úteis.

O valor correspondente à fase satisfativa é de R$ 5.696,02.

O valor da causa já está alterado no sistema.

Os ônus do art. 523 do CPC incidem após o transcorrido do prazo para pagamento espontâneo.

Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, retornem os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo.

A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento.

Ressalto que o CNJ disponibiliza, aos tribunais que utilizam a integração do PJe com o SISBAJUD, automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras.

Contudo, a funcionalidade da “teimosinha” tem apresentado inconsistências na referida automação.

Somente é viável o uso da teimosinha fora da integração.

Neste juízo somente será utilizada a funcionalidade “teimosinha” quando for sanada a inconsistência identificada na integração dos sistemas, o que, por ora, não ocorre.

A renovação não será realizada de ofício pelo Juízo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
10/09/2025 14:41

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 18:51

Recebidos os autos
09/09/2025 18:51

Outras decisões
15/08/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
11/07/2025 09:00

Recebidos os autos
11/07/2025 09:00

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
23/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 22:54

Recebidos os autos
11/02/2025 22:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
11/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 13:00

Recebidos os autos
05/02/2025 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
04/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/02/2025 10:28

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:22

Decorrido prazo de JERUSA AIRES PEREIRA em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de JERUSA AIRES PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 02/12/2024.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 09:57

Recebidos os autos
27/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:57

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 19:46

Recebidos os autos
05/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/11/2024 17:54

Recebidos os autos
04/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:54

Decretada a revelia
23/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:01

Recebidos os autos
19/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:01

Deferido o pedido de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AUTOR).
16/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão de cumprimento de alvará de soltura
13/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:29

Recebidos os autos
03/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 17:48

Recebidos os autos
06/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:48

Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/07/2024 18:36

Recebidos os autos
31/07/2024 18:36

Outras decisões
31/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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