16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710207-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Injúria, Dano AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MANOEL FERREIRA CARNEIRO SENTENÇA

Vistos.

Remanesce a apuração da prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 140 e 163, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código Penal, cuja ação penal tem natureza privada.

O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos autos, em razão do transcurso do prazo de 6 (seis) meses sem que fosse oferecida a queixa-crime.

Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao ilustre representante do Ministério Público, uma vez que os fatos ocorreram no dia 26/02/2025 e que já transcorreram mais de 6 meses desde então, sem que a(s) vítima(s) ajuizasse(m) a queixa-crime.

Há, assim, a decadência do direito de oferecer queixa-crime, o que leva à extinção da punibilidade do autor do fato.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato MANOEL FERREIRA CARNEIRO pela decadência do direito de queixa-crime e, via de consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Há nos autos a existência de fiança prestada por FRANCISCA DAS C.

B.

LEITE em favor do ora autuado MANOEL DE TAL e pendente de destinação.

Diante do arquivamento do presente inquérito policial, em razão da extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência do direito de queixa-crime, a fiança deverá ser restituída a quem a prestou.

Depreende-se das informações constantes dos autos, que FRANCISCA seria esposa do autuado.

Considerando que o autuado é assistido por advogada particular, fica a Defesa intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados para a intimação de FRANCISCA DAS C.

B.

LEITE, a fim de seja intimada para requerer a restituição da fiança por ela prestada nos presentes autos.

Caso não seja informado dado de contato de FRANCISCA, intime-se o autuado para que forneça os dados de contato dela, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo aos autos a informação acima, intime-se FRANCISCA para que requeira a restituição da fiança prestada, devendo informar seus dados bancários, juntamente com CPF e eventual PIX (se CPF), observando-se o prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da sentença.

Em sendo informados os dados bancários de FRANCISCA, DEFIRO, desde já, A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PRESTADA (comprovante ID. 227709919), em sua integralidade.

Por fim, caso transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sem que tenham sido informados contatos para intimação de FRANCISCA, ou, se intimada, não informou dados bancários para a restituição da fiança prestada, retornem os autos conclusos para avaliar eventual DECRETO de PERDA DA FIANÇA prestada em favor da União, devendo a quantia em dinheiro ser transferida ao PROJUS, conforme art. 16, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/09/2025 13:32

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 16:11

Recebidos os autos
05/09/2025 16:11

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/09/2025 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/09/2025 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2025 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:37

Transitado em Julgado em 11/07/2025
25/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 17:22

Recebidos os autos
17/07/2025 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
14/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 17:37

Recebidos os autos
11/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:37

Homologada renúncia pelo autor
11/07/2025 17:37

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
02/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/07/2025 17:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:55

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 20:27

Mandado devolvido redistribuido
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 16:21

Recebidos os autos
11/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:39

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/03/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Brasília
19/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:30

Recebidos os autos
18/03/2025 18:30

Declarada incompetência
18/03/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara Criminal de Brasília
09/03/2025 10:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/03/2025 10:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
08/03/2025 20:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/03/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 15:59

Juntada de Alvará de soltura
28/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:11

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
28/02/2025 15:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/02/2025 15:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/02/2025 15:08

Homologada a Prisão em Flagrante
28/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 09:26

Juntada de gravação de audiência
28/02/2025 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 08:35

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/02/2025 04:10

Juntada de laudo
27/02/2025 21:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/02/2025 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 20:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/02/2025 20:11

Expedição de Notificação.
26/02/2025 20:11

Expedição de Notificação.
26/02/2025 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/02/2025 20:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:11

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
26/02/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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