16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729263-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) REQUERENTE: CRISTIANE MAZZUTTI REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para sanar vício processual.

A decisão de ID 246218606, intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

No entanto, trata-se de uma Interpelação Judicial, procedimento especial de jurisdição voluntária, regido pelos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, que não comporta dilação probatória.

O objetivo desse procedimento é unicamente manifestar formalmente uma vontade juridicamente relevante, sendo que, após a efetivação da interpelação, os autos devem ser entregues à parte requerente.

Configura-se, portanto, erro procedimental a determinação de especificação de provas em sede de interpelação judicial.

Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID 246218606, por ser incompatível com o rito processual da Interpelação Judicial.

Da Substituição do Polo Passivo O Requerido, Banco Cooperativo do Brasil S/A, em sua manifestação de ID 243146828, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda.

Sustentou que a ocupação indevida da vaga de garagem era exercida pela Cooperativa de Crédito do Norte Noroeste de Minas Gerais Ltda. – SICOOB CREDIGERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-86.

Para tanto, anexou notificação extrajudicial e matrícula do imóvel (IDs 243146828 - Pág. 3/4).

A Requerente, em sua manifestação de ID 246044356, informou que, após pesquisa, verificou que o CNPJ da Cooperativa de Crédito do Norte Noroeste de Minas Gerais Ltda. – SICOOB CREDIGERAIS (CNPJ nº 00.***.***/0001-86) havia sido baixado por incorporação pela SICOOB CREDICOPA, tendo, em seguida, anuído com o pedido de substituição processual, apresentando emenda à petição inicial para constar no polo passivo a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.***.***/0001-02 (ID 246044363).

Considerando a manifestação da parte Requerida sobre sua ilegitimidade passiva, devidamente justificada, e o expresso consentimento da parte Requerente para a substituição do polo passivo, com a indicação da sucessora da pessoa jurídica originalmente apontada, imperiosa a substituição para a parte legítima.

Ante o exposto ACOLHO o pedido de substituição do polo passivo da presente ação e DETERMINO a baixa do atual Requerido, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, do polo passivo da demanda.

Promova a Secretaria do Juízo a imediata retificação do polo passivo e a citação da nova Requerida, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.***.***/0001-02, com endereço na R OLEGARIO MACIEL, 443, ANDAR TERREO E 1, CENTRO, PATOS DE MINAS – MG, CEP 38.700-122, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 721 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/09/2025 12:47

Recebidos os autos
15/09/2025 12:47

Outras decisões
05/09/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 12:53

Recebidos os autos
14/08/2025 12:53

Outras decisões
14/08/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/08/2025 20:39

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2025 13:10

Recebidos os autos
12/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:10

Outras decisões
12/06/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:57

Recebidos os autos
05/06/2025 14:57

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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