18/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 179,99, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar da citação.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos art. 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 dias, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Int.
14/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:40

Juntada de Petição de réplica
04/08/2025 20:18

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 09:39

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/07/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
24/07/2025 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 24/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/07/2025 02:22

Recebidos os autos
23/07/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 19:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:44

Recebidos os autos
17/06/2025 13:44

Deferido o pedido de PRISCILA CARVALHO ARANHA - CPF: *58.***.*86-40 (AUTOR).
05/06/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2025 13:50

Recebidos os autos
03/06/2025 13:50

Deferido o pedido de PRISCILA CARVALHO ARANHA - CPF: *58.***.*86-40 (AUTOR).
02/06/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/06/2025 19:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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