18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717986-58.2022.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Falsificação de documento público (3531) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIEL ROCHA DA SILVA, DOUGLAS ROCHA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requer a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com os indiciados DANIEL ROCHA DA SILVA e DOUGLAS ROCHA DA SILVA, que foram devidamente assistidos pela Defesa durante as negociações (ID's 250054376 e 250054379).

Os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial evidenciam a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação às condutas imputadas aos indiciados, não se configurando, portanto, hipótese de arquivamento do inquérito.

No tocante às condições pactuadas pelo Ministério Público e aceitas pelos indiciados, verifico que estão em conformidade com os incisos I a V do art. 28-A do CPP.

Ademais, quanto à situação pessoal dos beneficiários, não se constatam quaisquer das causas impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Diante disso, determino a designação de audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a ser realizada por videoconferência, conforme dispõe a Portaria Conjunta n.º 74/2020 – TJDFT e demais normas correlatas.

Expeçam-se as diligências necessárias, devendo os indiciados serem intimados, preferencialmente, por meio eletrônico.

Revogo a decisão lançada no ID 246810963, que havia determinado a suspensão do feito, e determino a retomada do curso regular do processo.

Proceda-se ao cadastro do feito para tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 16 de setembro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
16/09/2025 17:16

Recebidos os autos
16/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:16

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/08/2025
16/09/2025 17:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/09/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/09/2025 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2025 16:23

Juntada de Certidão
16/09/2025 11:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 18:16

Recebidos os autos
19/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/08/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:56

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 18:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
19/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 17:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
06/03/2025 21:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
06/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 17:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
17/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
04/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:48

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/05/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
06/02/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 13:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:01

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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