09/09/2025 03:47

Decorrido prazo de MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702598-95.2025.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA REU: LUCIANA BRASIL MARQUES DECISÃO A citação é ato essencial para a formação da relação processual, garantindo o devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, a presunção de validade dos atos processuais e das comunicações oficiais deve prevalecer quando não houver prova robusta em sentido contrário.

No caso em apreço, a Certidão de AR Digital (ID 238766329), documento hábil a comprovar a efetivação da citação postal, atesta que o mandado foi "Entregue" à destinatária LUCIANA BRASIL MARQUES no endereço indicado na inicial.

Ainda que a ré alegue que a citação se deu em endereço no qual não mais reside e que o recebimento ocorreu por "terceiro totalmente estranho à lide", a mera alegação, desacompanhada de qualquer comprovação fática ou documental que a corrobore, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade da citação realizada por via postal e devidamente certificada como "Entregue" pelo sistema oficial.

Para que a nulidade da citação seja reconhecida, caberia à parte ré apresentar provas concretas de suas alegações, como, por exemplo, declaração do terceiro que recebeu a correspondência atestando sua desvinculação com a parte, ou documentos que comprovem a mudança de endereço em data anterior à citação, de forma a demonstrar que o ato não atingiu sua finalidade essencial de cientificação pessoal.

Os precedentes jurisprudenciais trazidos pela ré reforçam a necessidade de efetiva demonstração de que o réu "nunca residiu no local" ou que o recebimento por terceiro implicou em ausência de ciência, o que não foi cabalmente provado nos autos pela mera alegação.

A ausência de elementos probatórios que reforcem a versão da ré e infirmem a validade da certidão de entrega impede o acolhimento do pedido de nulidade.

A presunção de que o documento foi entregue no endereço da ré e a ela destinado não foi superada.

Dessa forma, considerando a ausência de comprovação efetiva das alegações da ré quanto à nulidade do ato citatório, e ante o registro oficial de "Entregue" da citação, a citação realizada em 04/06/2025 permanece válida para todos os fins de direito.

Consequentemente, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, visto que o prazo legal para a prática de tais atos já se escoou desde a citação válida.

INTIME-SE a parte ré desta decisão, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), observando-se o requerimento para que as futuras publicações sejam feitas em nome dos advogados Dr.

Carlos Cezar Santana Lima Júnior, OAB/DF 47.929, e Dr.

Carlos Cezar Santana Lima, OAB/DF 9.116.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, de forma clara e objetiva, a pertinência e a finalidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia.

A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desistência da produção de outras provas, podendo ensejar o julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 20:15

Recebidos os autos
25/08/2025 20:15

Indeferido o pedido de LUCIANA BRASIL MARQUES - CPF: *28.***.*98-68 (REU)
25/08/2025 20:15

Outras decisões
19/08/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCIANA BRASIL MARQUES em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 16:24

Recebidos os autos
27/05/2025 16:24

Outras decisões
21/05/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
23/03/2025 17:22

Recebidos os autos
23/03/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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