TJDFT - 0770964-83.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0770964-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ARMANDO ANTONIO DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ARMANDO ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de desfazer a constrição sobre o veículo de placa JKH-0295, efetivada nos autos da execução fiscal n. 0039382-66.2012.8.07.0015.

O embargante alega que adquiriu, de boa-fé, em 16/09/2016, o veículo Mercedes-Benz Sprinter 313 CDI, placa JKH-0295, sem qualquer restrição judicial.

Informa que a transferência não foi realizada à época por falta de recursos financeiros.

Expõe que, em 04/03/2025, ao tentar regularizar o veículo, descobriu a existência de restrição judicial via RENAJUD, datada de 08/10/2021, vinculada a processo movido contra o antigo proprietário, Paulo Maurício Barros.

Assevera que o veículo foi adquirido cinco anos antes da imposição da restrição, sendo a posse formalizada por meio de procuração pública irrevogável. É o relato necessário.

DECIDO.

Inicialmente, recebo a emenda de ID 247874254.

A análise dos autos evidencia a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência, conforme prevê o art. 678 do CPC.

A parte embargante insurge-se contra a constrição do veículo que alega ter adquirido de boa-fé, em momento anterior à constrição efetivada na execução fiscal associada.

A probabilidade do direito alegado pela embargante está consubstanciada nos diversos documentos que acompanham a petição inicial, notadamente: i) a decisão deferindo a penhora do veículo em questão, com o respectivo comprovante de cumprimento da ordem (ID 243671803); e ii) a procuração em causa própria, por meio da qual adquiriu o bem (ID 243671797).

Ante o exposto, recebo os presentes embargos e, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso (veículo de placa alfanumérica JKH-0295).

Em vista disso, na execução fiscal originária, promova-se a alteração junto ao RENAJUD para retirar eventuais restrições de circulação e licenciamento do veículo em questão, mantendo-se apenas as restrições relativas à penhora e à transferência do bem.

Nomeio a embargante como depositário fiel do veículo de placa alfanumérica JKH-0295.

Retifique-se a autuação eletrônica para que dela conste o valor da causa de R$ 14.431,54.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal n. 0039382-66.2012.8.07.0015.

Cite-se a parte embargada para, caso queira, ofertar contestação (CPC, art. 679).

Juntada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.