16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716289-31.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DECISÃO O julgado de id. 247246265 contemplou os seguintes pedidos: "(...) a) declarar a resilição do contrato de seguro prestamista vinculado à cédula de crédito nº 18950994 na data de 04/10/2024; b) condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 8.227,72 (oito mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde a data da distribuição do feito e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024." Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme artigo 525, caput, do CPC, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada manifestação à indisponibilidade, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a referida peça da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Com a conversão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, §11, do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.
12/09/2025 14:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 14:26

Recebidos os autos
12/09/2025 14:26

Deferido o pedido de MARIA DAS GRACAS GOMES - CPF: *35.***.*37-49 (REQUERENTE).
11/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2025 13:30

Juntada de Certidão
11/09/2025 04:52

Processo Desarquivado
10/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 21:24

Recebidos os autos
25/08/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:49

Recebidos os autos
09/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:06

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:19

Recebidos os autos
06/03/2025 15:19

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 12:04

Expedição de Petição.
14/02/2025 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/02/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:29

Recebidos os autos
13/02/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:26

Recebidos os autos
05/12/2024 21:26

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
05/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/12/2024 19:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 10:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/12/2024 02:31

Recebidos os autos
02/12/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:27

Recebidos os autos
18/10/2024 17:27

Recebida a emenda à inicial
17/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 15:17

Desentranhado o documento
16/10/2024 15:33

Recebidos os autos
11/10/2024 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:22

Recebidos os autos
10/10/2024 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:53

Juntada de Petição de intimação
09/10/2024 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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