24/04/2024 10:17

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
01/02/2024 11:01

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703599-20.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THIAGO PINTO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 22:15:48.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
19/01/2024 19:51

Juntada de Certidão
19/01/2024 19:51

Juntada de Alvará de levantamento
19/01/2024 15:11

Recebidos os autos
19/01/2024 15:11

Outras decisões
18/01/2024 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/01/2024 09:26

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
20/11/2023 04:03

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:47

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:03

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:03

Expedição de Ofício.
31/10/2023 16:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/10/2023 04:04

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:27

Desentranhado o documento
24/10/2023 14:59

Expedição de Ofício.
20/10/2023 14:16

Recebidos os autos
20/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:23

Recebidos os autos
18/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 03:41

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:03

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703599-20.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THIAGO PINTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a petição de ID 160872172 acerca do pedido de expedição de Precatório e RPV, bem como transferência via PIX, em nome do escritório EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, uma vez que não consta do contrato de honorários e procuração.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/09/2023 14:40

Recebidos os autos
29/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:20

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703599-20.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THIAGO PINTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em decisão anterior, foi deferido o destacamento dos honorários contratuais pretendidos pelo exequente.

No entanto, verifico que o pedido do autor consiste em fracionamento da verba contratual tanto sobre o crédito retroativo como sobre parcelas vincendas do benefício acidentário concedido.

Embora permitido o fracionamento da requisição de precatório ou de pequeno valor para pagamento direto ao patrono (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94), tal prerrogativa não se estende a prestações estipuladas em valores vincendos.

Os honorários contratuais sobre as parcelas vincendas, ainda que lícitos, não têm eficácia executiva, pois ilíquidos, lastreados em prestações futuras e incertas que, inclusive, podem não ocorrer caso o benefício seja cessado/revisto posteriormente.

Dessa forma, o advogado deverá executar tais parcelas particularmente junto ao seu cliente e, no caso de cobrança judicial, buscar o juízo competente para tanto.

Isto posto, revendo posicionamento anterior, defiro o destacamento dos honorários contratuais apenas em relação ao percentual previsto para incidir sobre o crédito principal, ou seja, sobre o valor retroativo do benefício e/ou multa devidos ao segurado.

Intime-se.

Sem impugnação, expeçam-se PRECATÓRIO e Requisição de Pequeno Valor nos termos da decisão de ID 160950571.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito inscrito em RPV no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/08/2023 18:00

Recebidos os autos
10/08/2023 17:59

Outras decisões
31/07/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.
05/06/2023 13:31

Recebidos os autos
05/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/06/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:09

Recebidos os autos
24/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
13/02/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 19:09

Recebidos os autos
12/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 19:09

Outras decisões
07/02/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2023 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2023 14:16

Recebidos os autos
13/01/2023 14:16

Decisão interlocutória - deferimento
04/01/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/01/2023 13:24

Transitado em Julgado em 17/12/2022
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:45

Recebidos os autos
18/10/2022 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2022 06:46

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 31/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:32

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:59

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:32

Juntada de Petição de laudo
30/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:21

Juntada de Petição de réplica
17/06/2022 10:39

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de THIAGO PINTO DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 16:28

Expedição de Mandado.
28/04/2022 00:25

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:54

Recebidos os autos
26/04/2022 13:54

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 12:30

Recebidos os autos
08/04/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:32

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 12:06

Recebidos os autos
31/03/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/03/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:26

Publicado Despacho em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 14:01

Recebidos os autos
15/03/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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