18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703022-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME REU: RAPHAELA GOMES SOARES SENTENÇA I Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CENTRO DE ENSINO WGS LTDA – ME em desfavor de RAPHAELA GOMES SOARES, partes qualificadas nos autos.

Narra que a ré firmou dois contratos de prestação de serviços educacionais para os alunos Heitor Gomes Ribeiro (Educação Infantil – Jardim II) e Vitor Hugo Sgorla Ribeiro (8º ano do Ensino Fundamental), ambos no ano letivo de 2022, com mensalidades pactuadas e desconto de pontualidade condicionado ao pagamento até o vencimento.

Afirma inadimplemento das parcelas de maio (parcial) e de junho a dezembro para Heitor, e de março (parcial) e de abril a dezembro para Vitor, atualizando o débito ao total de R$ 18.265,63, com incidência, nos termos contratuais, de multa de 2% e juros de 1% ao mês desde os vencimentos.

Para comprovar sua pretensão, a parte autora anexou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, frequência escolar dos alunos, planilha de cálculo do débito contendo os valores cobrados e sua atualização.

Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, não houve acordo, consoante ata (art. 334 do CPC).

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, postulando gratuidade de justiça, reconhecendo que efetuou pagamento de R$ 6.000,00 em 19/01/2023, mas que o valor foi destinado a outra dívida sua com a instituição, e, ao final, ofertou proposta de acordo para pagamento do montante em 92 parcelas de R$ 198,53, bem como requereu a produção de prova documental e, se necessário, testemunhal.

A autora apresentou réplica, impugnando a gratuidade, requerendo a condenação da ré por litigância de má-fé e reiterando a prova documental de contratação e prestação dos serviços.

Em manifestação na fase instrutória, a autora informou não possuir novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado por entender suficiente a prova documental carreada.

A ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral para demonstrar alegado acordo verbal, indicando testemunhas.

Sobreveio decisão saneadora que deferiu à ré os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a prova oral requerida por reputá-la desnecessária ao deslinde da causa, e declarou o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

II Não há questões pendentes de apreciação, tampouco preliminares de mérito ou matérias prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

As questões controvertidas estão devidamente esclarecidas pelas provas acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Diante disso, encontra-se o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

III Pleiteia a parte autora a cobrança da quantia atualizada de R$ 18.265,63 (dezoito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) referentes à prestação de serviços educacionais.

Além da frequência acadêmica (ID Num. 185224731 e 185224732) a parte autora anexou o contrato de prestação de serviços educacionais (ID Num. 185224728 e 185224729).

Portanto, os documentos colacionados aos autos pela parte autora são hábeis e suficientes para demonstrar o seu crédito.

Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, conforme reza o art. 397 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” Acerca da multa de 2% constante nas planilhas de ID Num. 185224734 e 185224735, observo que tal penalidade consta do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID Num. 185224728 e 185224729), o que possibilita a sua aplicação.

Feitas estas considerações e ante a ausência de elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se a procedência da ação.

IV Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas e relacionadas na planilha de ID Num. 185224734 e 185224735, no valor nominal de R$ 14.837,57 (quatorze mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

O valor das despesas de mensalidades inadimplidas deverá ser acrescido de multa de 2% e atualizado pela correção monetária com juros de mora, medidos pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02) a partir do vencimento de cada parcela.

Por conseguinte, resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G
20/08/2025 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 14:27

Recebidos os autos
16/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
13/02/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:48

Recebidos os autos
16/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:19

Recebidos os autos
30/09/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:58

Recebidos os autos
24/06/2024 21:58

em cooperação judiciária
13/05/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/05/2024 11:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/05/2024 03:38

Decorrido prazo de RAPHAELA GOMES SOARES em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
16/04/2024 00:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2024 02:22

Recebidos os autos
14/04/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 23:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 18:44

Expedição de Mandado.
06/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 18:19

Recebidos os autos
06/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:19

Outras decisões
01/02/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742566-74.2025.8.07.0001

Mary Medeiros de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Thamar Tenorio de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0707364-21.2025.8.07.0006

Interbrasilia Medicina e Saude do Coraca...

Francisco Assis Soares Moura

Advogado: Aline Monteiro Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0737721-02.2025.8.07.0000

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Pedro Francisco Evangelista de Brito

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0739057-41.2025.8.07.0000

Renato Costa Gavino Polit

Jonatas Trindade Pontes

Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0719253-84.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alex Sandro Novaes Campos

Advogado: Issa Victor Wendmangde Nana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 15:17

Exibir Processo