27/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703380-05.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO B 10 DA QE 03 REU: ALEXANDRE ROCHA DE MATOS, SILVANA TAVARES DA CUNHA DE MATOS SENTENÇA Durante a tramitação dos autos em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID 243908753.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

A homologação do acordo celebrado entre as partes tem por consequência jurídica necessária a criação de título executivo judicial.

Por outro lado, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 313, inciso II, do CPC/2015, desde que observado o interesse processual, em relação ao qual as partes nada podem transigir porque se trata de matéria de ordem público-processual.

Entretanto, a suspensão do processo, nos termos pleiteados, mostra-se inexoravelmente inviável porque a homologação de acordo versando sobre direito material, no âmbito deste processo de conhecimento, pressupõe o acertamento da relação jurídica outrora litigiosa, ensejando, assim, a constituição de título executivo judicial.

Isso impossibilita o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação jurídica litigiosa originária e sobre a qual se configurou a lide deduzida em juízo.

Nessa ordem de ideias, a fase processual de conhecimento, imediatamente anterior, remete e submete as partes à posterior fase executiva, na hipótese de eventual descumprimento da avença.

Portanto, não há interesse processual na suspensão deste processo porque, se eventualmente for descumprido o acordo celebrado entre as partes, a sentença homologatória deverá ser executada.

Logo, não há se falar em suspensão do processo de conhecimento, mas na sua extinção por força da homologação do acordo extrajudicial, agora título executivo judicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Após passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 19:40

Recebidos os autos
25/08/2025 19:40

Homologada a Transação
25/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:25

Recebidos os autos
28/07/2025 17:25

Outras decisões
28/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SILVANA TAVARES DA CUNHA DE MATOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROCHA DE MATOS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 13:36

Recebidos os autos
11/06/2025 13:36

Outras decisões
10/06/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/05/2025 11:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:44

Recebidos os autos
14/04/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/04/2025 08:21

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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