10/09/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 16:52

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 16:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/09/2025 14:40

Recebidos os autos
10/09/2025 14:40

Extinto o processo por desistência
08/09/2025 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/09/2025 13:39

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:42

Decorrido prazo de RAQUEL LIMA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:23

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
03/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712882-89.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL LIMA DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA SERRA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 por RAQUEL LIMA DA SILVA contra CONDOMINIO DO EDIFICIO DA SERRA, partes qualificadas, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada ao réu "a imediata cessação de cobranças e pedidos de esclarecimentos indevidos de taxa condominial da unidade 108 de agosto de 2025 como o consequente acesso às assembleias, com direito a voz e a voto".

DECIDO.

Nos termos do artigo 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O art. 311 do mesmo diploma legal preconiza que “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Para o deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos requeridos, devem estar presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e, especialmente, que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente, requisitos que não verifico nos autos, ao menos por ora, não havendo nos autos nenhuma prova de que tenha sido decidido pelo condomínio, em assembleia, acerca de isenção da taxa condominial ao(a) síndico(a).

Faz-se necessária a instalação do contraditório, com a oitiva da parte contrária, bem como a produção de outras provas, o que só ocorrerá após audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, diga se concorda que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita (acesso à cartilha CNJ do JUÍZO 100% DIGITAL: https://atalho.tjdft.jus.br/DJQ1KQ). "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/09/2025 17:36

Recebidos os autos
01/09/2025 17:36

Outras decisões
01/09/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
01/09/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710630-55.2021.8.07.0006

Paulo Roberto Zappa

Leonardo Pereira Serafim

Advogado: Maria de Fatima Gabrielle de Sousa Bispo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0710630-55.2021.8.07.0006

Paulo Roberto Zappa

Leonardo Pereira Serafim

Advogado: Leidiane Denise Pierote Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2021 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0724611-30.2025.8.07.0001

Gustavo Tadeu Alves Pinheiro Ferreira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0748188-37.2025.8.07.0001

Miguel Goulart de Souza

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0721137-45.2025.8.07.0003

Diego Brayner Laurindo dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 13:31

Exibir Processo