16/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723317-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: PREMIUM COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA REU: DF INSTALACOES DE GAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao se cumprir a decisão judicial que determinou a reintegração de 30 vasilhames de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) P13, na Quadra 01 cj B Lote, Nº 03, FAZENDINHA (ITAPOÃ), BRASÍLIA - DF, o imóvel estava ocupado por outra empresa a DF GÁS DISTRIBUIÇÃO LTDA, a qual no ID 240886983, requereu a habilitação como terceira interessada e a reconsideração da decisão que concedeu a tutela reintegratória.

Sobreveio a decisão de ID 240894278 que manteve a decisão sobre a devolução dos vasilhames de gás.

Interposto agravo de instrumento, este não foi conhecido.

Após requerimentos das partes, sobreveio a decisão de ID 24907255 que facultou nova emenda para atingir os sócios da empresa ré ou mesmo a empresa interessada DF GAS.

Nova petição inicial da empresa autora (ID 249145013) com pedido de inclusão da empresa DF GAS DISTRIBUIDORA LTDA e reintegração de posse dos 30 vasilhames.

Decido.

Recebo a emenda.

Altere-se o cadastro da empresa DF GAS DISTRIBUIDORA LTDA, passando de terceira interessada para ré neste processo juntamente com a empresa DF INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA já cadastrada.

Como a empresa incluída tem ciência inequívoca da demanda e dos seus termos, considere-se citada a contar da intimação desta decisão via PJ-e.

Note-se que as provas constantes dos autos demonstram que houve o traspasse do estabelecimento, de modo que a sucessora responde pelos débitos anteriores à transferência nos termos da Lei Civil, bem como a própria parte DF GAS informa que Francinaldo Carvalho de Sousa reconheceu a responsabilidade sobre repasse de botijões com a empresa LIQUIGÁS (ID 240886991), contudo, em regra, essa disposição entre sócios/proprietários não alcança a empresa autora que deu em comodato os vasilhames, surtindo efeitos apenas entre os acordantes.

Não há qualquer elemento de prova de que a empresa DF GAS DISTRIBUIDORA LTDA ocultou ou sabe onde os vasilhames podem ser encontrados, sendo que a empresa autora não pediu a desconsideração da pessoa jurídica com a qual mantinha contrato de comodato (DF INSTALAÇÕES DE GAS LTDA) que recebera em comodato os vasilhames objeto da lide, de modo que salvo prova em sentido contrário, a responsabilidade da empresa sucessora diante do trespasse alcança o valor dos botijões, mas não a obrigação de restituição, porquanto, não os recebeu da empresa autora em comodato e nos endereços indicados não foram encontrados os vasilhames (vide certidões de ID 242354884, 245916229 e 245916231).

Dito isso, INDEFIRO o pedido de tutela de reintegração de posse em relação à DF GAS DISTRIBUIDORA LTDA, pois os vasilhames não foram localizados no endereço desta nas diversas diligências do Juízo, não indicando a empresa autora o local em que podem ser localizados, de modo que faculto a conversão em perdas e danos (valor dos vasilhames) no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento/exclusão.

Promova a citação da empresa DF INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA também no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento/exclusão documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
15/09/2025 10:15

Recebidos os autos
15/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:15

Outras decisões
12/09/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2025 14:10

Recebidos os autos
08/09/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 14:23

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:19

Expedição de Mandado.
29/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:15

Recebidos os autos
14/07/2025 17:15

Outras decisões
14/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2025 16:31

Recebidos os autos
27/06/2025 16:31

Outras decisões
27/06/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/06/2025 17:52

Recebidos os autos
26/06/2025 17:52

Outras decisões
26/06/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:14

Recebidos os autos
26/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
26/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 07:37

Recebidos os autos
26/05/2025 07:37

Outras decisões
23/05/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:13

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:23

Recebidos os autos
07/05/2025 15:23

Outras decisões
07/05/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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