15/09/2025 19:04

Recebidos os autos
15/09/2025 19:04

Determinada Requisição de Informações
15/09/2025 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/09/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0736602-06.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES AGRAVADO: SAMUEL LIMA LINS D E S P A C H O Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Intimação do Agravado Intime-se a parte agravada, para se manifestar sobre o Agravo Interno interposto (ID 76114300), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 265, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Por fim, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
10/09/2025 17:59

Recebidos os autos
10/09/2025 17:59

Determinada Requisição de Informações
10/09/2025 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/09/2025 16:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/09/2025 16:10

Juntada de Petição de agravo interno
03/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0736602-06.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES AGRAVADO: SAMUEL LIMA LINS D E C I S Ã O ELTON TOMAZ DE MAGALHÃES interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em face de decisão proferida pelo juízo da Décima Terceira Vara Cível de Brasília, a qual afastou a alegação de preclusão consumativa e deferiu a produção de prova pericial contábil nos autos da Ação de Exigir Contas.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de preclusão consumativa, pois o agravado não impugnou as contas prestadas no prazo legal de 15 dias previsto no art. 550, §3º, do CPC; (ii) nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, §1º, do CPC; (iii) ilegalidade da determinação de perícia contábil de ofício, sem requerimento da parte e sem delimitação de pontos controvertidos; (iv) omissão quanto aos pedidos de desentranhamento de documentos intempestivos, validação das contas prestadas e reconhecimento de litigância de má-fé; (v) admissão indevida de documentos apresentados anos após a prestação de contas.

Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a decisão embargada e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a preclusão consumativa e invalidar a perícia determinada.

Preparo recolhido (ID 75681583). É o relato necessário.

Decido.

A ação de exigir contas possui procedimento especial bifásico disciplinado nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil.

Na primeira fase, o juiz decide sobre a existência do direito ou dever de prestar contas, proferindo decisão que, se procedente, condenará o réu a prestá-las no prazo de 15 dias.

Com a preclusão dessa decisão, inicia-se a segunda fase, na qual o réu apresenta as contas e o autor pode impugná-las, abrindo-se a fase instrutória, caso haja divergência.

No caso concreto, a intimação mencionada pelo agravante (ID 59567966 dos autos originários) constitui mera vista dos autos durante a primeira fase do procedimento, não se confundindo com a intimação para impugnar as contas na segunda fase.

Com efeito, sobreveio decisão interlocutória (ID 71153218 dos autos originários) condenando o réu, ora agravante, à prestação de contas, encerrando a primeira fase processual.

Posteriormente, com a petição de ID 234271026 dos autos originários, o agravado deflagrou a segunda fase do procedimento.

Assim, nesta cognição sumária, não há que se falar em preclusão consumativa, não restando caracterizada a probabilidade do direito do agravante a justificar a tutela pretendida neste momento processual.

Assim, ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido e recebo o agravo apenas em seu efeito devolutivo. À parte agravada.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
29/08/2025 19:41

Recebidos os autos
29/08/2025 19:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/08/2025 17:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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