16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706827-22.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASA DOS ARTESANATOS E ARMARINHOS LTDA, DEOCLIDES DE SOUSA LEITE, DENISE PEREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade.

A penhora sobre o faturamento da empresa exige para o deferimento da medida constritiva o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis” (AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)." No caso em tela, até o momento somente foi efetivada uma tentativa de penhora "on line" via Sisbajud (ID 243720358), infrutífera, e de busca de bens via Renajud (ID 243769953).

Diante desse quadro, ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, móveis em geral dentre outros.

Destaque-se que a consulta ao banco de dados dos cartórios imobiliários é de livre acesso ao cidadão, o que exclui, inclusive, a necessidade de intervenção judicial.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.

Retornem-se os autos para o arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 246092598, que determinou a suspensão dos autos até 13/08/2026 (cédula de crédito bancário de ID 229783954).

Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias para ciência das partes. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/09/2025 20:45

Recebidos os autos
12/09/2025 20:45

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
11/09/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/09/2025 13:10

Processo Desarquivado
11/09/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 23:57

Arquivado Provisoramente
09/09/2025 18:46

Recebidos os autos
09/09/2025 18:46

Outras decisões
09/09/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/09/2025 14:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/09/2025 15:43

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 21:51

Recebidos os autos
14/08/2025 21:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2025 21:51

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/08/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
20/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:21

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 22:10

Juntada de Certidão
10/05/2025 04:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2025 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2025 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 17:00

Recebidos os autos
15/04/2025 17:00

Recebida a emenda à inicial
14/04/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 21:40

Recebidos os autos
24/03/2025 21:39

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/03/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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