18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712245-38.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE ARAUJO BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por DIEGO HENRIQUE ARAUJO BRITO DE OLIVEIRA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A..

Narra o autor que nunca manteve vínculo contratual com a ré, mas, há vários meses, vem recebendo ligações e mensagens insistentes com oferta de crédito consignado, inclusive direcionadas a seu cônjuge e ao telefone corporativo do trabalho, gerando constrangimentos.

Requer: (i) determinação para que a ré se abstenha de realizar contatos telefônicos ou eletrônicos, sob pena de multa; e (ii) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

A ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e impugnando o mérito.

Sustenta que não realizou os contatos mencionados e que não há prova mínima de vínculo entre os números apresentados nos autos e a sua atividade.

Houve réplica, na qual o autor reforça que a ré possui melhores condições de esclarecer a origem das chamadas, invocando o art. 6º, VIII, do CDC.

Designada audiência de conciliação, restou infrutífera.

Passo a decidir.

Trata-se de relação jurídica de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único).

Verifica-se que o autor não não trouxe elementos suficientes para amparar a pretensão autoral.

Os documentos apresentados consistem apenas em prints de histórico de chamadas telefônicas, nos quais aparecem diversos números genéricos, sem qualquer indicação de titularidade ou vínculo com a ré ou com correspondentes bancários a ela ligados.

Não foram juntadas gravações de voz, protocolos de atendimento, mensagens eletrônicas que identifiquem a empresa ou qualquer outro elemento capaz de estabelecer, ainda que de forma indiciária, a conexão das chamadas com a parte demandada.

A alegação de que a ré estaria em melhores condições de esclarecer a origem das ligações não afasta o dever do autor de trazer prova mínima de suas afirmações.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser utilizada para suprir a completa ausência de lastro probatório inicial, sob pena de se transformar em presunção absoluta de responsabilidade, o que não encontra amparo no sistema processual.

Assim, diante da ausência de elementos que demonstrem a efetiva participação da ré nos contatos telefônicos narrados, não há como reconhecer a prática abusiva alegada, tampouco se pode acolher os pedidos de obrigação de não fazer ou de indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 18:26

Recebidos os autos
16/09/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 22:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE ARAUJO BRITO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2025 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2025 02:31

Recebidos os autos
08/07/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 16:00

Juntada de Petição de intimação
20/05/2025 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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