15/09/2025 10:21

Recebidos os autos
15/09/2025 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0747501-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: KARINE MIRLA FREITAS AGUILAR REQUERIDO: MARIA LUZIA CALDEIRA DALDEGAN DECISÃO Trata-se carta precatória oriunda da Comarca Montes Claros - MG, cuja competência para processamento é da Vara de Precatórias do Distrito Federal, nos termos do artigo 32 da Lei 11.697/2008 (LOJ).

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para a Vara de Precatórias do DF.

Remetam-se os autos, de imediato.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
10/09/2025 16:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
10/09/2025 13:25

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/09/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2025 13:24

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
09/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:52

Recebidos os autos
09/09/2025 15:52

Declarada incompetência
05/09/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/09/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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