TJDFT - 0726479-46.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
PENHORA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que deferiu pedido de penhora de contribuições sindicais repassadas à devedora por sindicatos filiados.
II.
Questão em discussão 2.
A controvérsia consiste em estabelecer se as contribuições sindicais repassadas à devedora podem ser penhoradas para fins de satisfação de débito em execução.
III.
Razões de decidir 3.
O art. 833 do Código de Processo Civil prevê hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, quando a constrição dos bens e direitos que especifica puder comprometer a subsistência digna do devedor e sua família.
Por se tratar de regra de exceção, o dispositivo não comporta interpretação analógica para estender a garantia a outras situações não justificadas. 4.
A contribuição repassada pelos sindicatos filiados à federação nacional não goza da proteção legal contra a impenhorabilidade e o agravante não comprovou que a constrição pudesse comprometer suas atividades.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Teses do julgamento: " A contribuição repassada pelos sindicatos filiados à federação nacional não goza da proteção legal contra a impenhorabilidade”. -
12/09/2025 18:00
Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ - CNPJ: 34.***.***/0001-93 (AGRAVANTE) e não-provido
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12/09/2025 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 17:28
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 17:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/08/2025 07:19
Recebidos os autos
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06/08/2025 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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05/08/2025 17:47
Juntada de Certidão
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02/08/2025 02:18
Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ em 01/08/2025 23:59.
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28/07/2025 15:22
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 11/07/2025.
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11/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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09/07/2025 17:45
Expedição de Ofício.
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02/07/2025 18:19
Juntada de Certidão
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02/07/2025 16:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/07/2025 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/07/2025 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
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