03/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705911-55.2025.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRE-PROCESSUAL (15430) EXEQUENTE: IVONEIDE DOS SANTOS CAMPOS EXECUTADO: GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte autora pretende cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, esclareça a competência deste Juízo, pois o título judicial que ampara o pedido é oriundo de Vara de Família.

Ressalto que nos casos em que se faz necessária a extinção ou dissolução do condomínio e a consequente alienação judicial dos bens partilhados em ação de divórcio/reconhecimento e dissolução de união estável, a jurisprudência do TJDFT tem entendido se tratar de competência do Juízo Cível.

Caso haja necessidade de extinção de condomínio, deverá adequar o pleito inicial.

Deverá, ainda, recolher as custas processuais ou comprovar sua condição de miserabilidade econômico-financeira, carreando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e do grupo familiar e/ou contracheque.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento ou cancelamento da distribuição.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 31 de agosto de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
31/08/2025 16:44

Recebidos os autos
31/08/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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