TJDFT - 0790126-64.2025.8.07.0016

Número do processo: 0790126-64.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAVI SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, por meio do qual o autor busca a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, sob alegação de ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar danos de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

No caso em exame, embora haja indícios favoráveis ao direito alegado, a medida pleiteada possui caráter satisfativo, pois, caso deferida, esgota o próprio objeto da demanda, tornando-se potencialmente irreversível.

Ademais, não consta dos autos prévia manifestação administrativa acerca do pedido de isenção tributária, circunstância que, aliada à necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos e análise dos documentos apresentados, inviabiliza a concessão liminar da medida.

Acrescenta-se que “não incumbe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seus critérios de concessão de isenções tributárias, sob pena de invasão do mérito de decisões interna corporis e violação ao princípio da separação de poderes” (Acórdão 1961420, 0747030-81.2024.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) Ademais, “a parte agravante não demonstrou impacto financeiro significativo causado pela incidência tributária, sobretudo no que diz respeito ao custeio de seu tratamento médico, a justificar a urgência da medida liminar suspensiva postulada” (idem).

Ressalte-se que esta análise é inicial, podendo ser revista após a instrução probatória e o julgamento definitivo da demanda.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

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