03/09/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com base no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno as empresas requeridas GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA e AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, solidariamente, a pagarem ao autor JABER LUCAS DA SILVA MELO o valor de R$ 4.713,87 (quatro mil, setecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), a título de reparação pelos danos materiais, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso (03/12/2024) e juros de mora, calculados na forma do artigo 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (14/04/2025).

Em relação à empresa BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, reconheço sua ilegitimidade passiva e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51 caput da lei 9099/95, c.c. art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 15:49

Recebidos os autos
01/09/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 23:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/06/2025 23:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:41

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:45

Decorrido prazo de JABER LUCAS DA SILVA MELO em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/05/2025 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 02:29

Recebidos os autos
29/05/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 10:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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