12/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Área Especial 4, -, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.30, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail:[email protected] Número do processo: 0703168-20.2025.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Furto (3416) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: NAIARA FERNANDA DIAS DA SILVA, FLAVIANE MORENO BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a denúncia, pois a peça acusatória expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica as acusadas e contém a classificação jurídica do fato a elas atribuído.

Ademais, há justa causa, consistente nos elementos colhidos em sede inquisitorial.

Citem-se as acusadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta escrita acerca dos fatos narrados na peça acusatória.

Cientifique-as de que poderão informar, no ato da citação, se pretendem ser assistidas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como de que, ultrapassado o prazo acima estipulado, não havendo advogado constituído, os autos serão remetidos ao referido órgão, atuante nesta circunscrição, para a apresentação de resposta.

No caso das acusadas optarem por Defensor Público, ou na hipótese de não apresentarem resposta no prazo legal, fica, desde já, nomeado(a) o(a) DEFENSORIA PÚBLICA para a respectiva defesa, nos termos do art. 396-A do CPP.

As acusadas poderão entrar em contato com a Defensoria Pública no telefone (61) 98154-9525.

As acusadas deverão, ainda, ser advertidas da obrigação de manterem seus endereços sempre atualizados em cartório, sob pena de o processo seguir sem a correspondente presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

Atente a Secretaria deste Juízo de que eventual ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída das acusadas da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP, exceto se o mesmo, quando de sua oitiva em Juízo, declarar, expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais.

Junte-se a folha penal das denunciadas.

Expeçam-se as diligências e comunicações, bem como os ajustes necessários quanto ao cadastramento do feito.

Atenda-se a cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio Membro do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Em atenção à Portaria Conjunta nº 71/2013 do TJDFT, determino o prosseguimento do processo, ainda que eventualmente ausente algum dos elementos estabelecidos em seu artigo 1º, pois a deficiência de qualificação não pode obstar o início da ação penal, consoante dispõe o artigo 259 do CPP.

Adote a Secretaria as providências necessárias para tornar indisponível, ao público externo, o acesso do cadastro das testemunhas/vítima arroladas .

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de: NAIARA FERNANDA DIAS DA SILVA Endereço: QUADRA 109, LOTE 60, SETOR 10 - AGUAS LINDAS, GO, lote 60, telefone (61) 99976-3077, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Nome: FLAVIANE MORENO BATISTA Endereço: QUADRA 07, LOTE 06, INCRA 08 - BRAZLÂNDIA, DF, lote 06, telefone (61) 98527-3430, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640; FLAVIANE MORENO BATISTA Quadra 07, Lote 06, Incra 08, Brazlândia/DF, telefone (61) 98527-3430.

Telefone: DEVERÁ O SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA ANEXAR AO FEITO VIA DO MANDADO DE CITAÇÃO ASSINADA PELO ACUSADO, BEM COMO CERTIFICAR SE O CITANDO POSSUI LINHA DE DADOS MÓVEIS NA QUAL POSSA SER CONTATADO E, EM CASO POSITIVO, QUE TAL SEJA FORNECIDO E DECLINADO PELO CITANDO, ACASO HAJA CONCORDÂNCIA, PELO ÚLTIMO, EM RECEBER INTIMAÇÕES PELO APLICATIVO WHATSAPP, O QUE DEVERÁ SER IGUALMENTE CERTIFICADO PELO ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA.

DOCUMENTO ASSINADO E DIGITALIZADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 15:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/09/2025 13:06

Recebidos os autos
10/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
09/09/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
09/09/2025 01:27

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/09/2025 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:18

Recebidos os autos
08/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
04/09/2025 14:25

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
03/09/2025 14:24

Recebidos os autos
03/09/2025 14:24

Outras decisões
02/09/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
02/09/2025 13:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/09/2025 08:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
02/09/2025 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/07/2025 15:16

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 18:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 21:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
07/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:38

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:24

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
25/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:56

Juntada de Certidão
21/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
21/06/2025 11:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2025 12:38

Juntada de gravação de audiência
20/06/2025 11:44

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/06/2025 11:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/06/2025 14:06

Juntada de Alvará de soltura
19/06/2025 14:06

Juntada de Alvará de soltura
19/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 11:37

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
19/06/2025 11:35

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
19/06/2025 11:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/06/2025 11:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
19/06/2025 11:19

Homologada a Prisão em Flagrante
19/06/2025 05:47

Juntada de Certidão
19/06/2025 05:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2025 20:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2025 19:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/06/2025 19:54

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/06/2025 19:49

Juntada de laudo
18/06/2025 19:48

Juntada de laudo
18/06/2025 15:37

Expedição de Notificação.
18/06/2025 15:37

Expedição de Notificação.
18/06/2025 15:37

Expedição de Notificação.
18/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal de Sobradinho
18/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709870-25.2025.8.07.0020

Allianz Seguros S/A

Israel Teixeira Souza

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0728448-87.2025.8.07.0003

Natalia de Oliveira de Araujo

Picpay Bank - Banco Multiplo S.A.

Advogado: Mario Thadeu Leme de Barros Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0702533-11.2025.8.07.9000

Lucas Ramos da Victoria

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Silas Adauto do Nascimento Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0702546-10.2025.8.07.9000

Gian Roberto Cagni Braggio

David Doudement Campos Joaquim Pereira

Advogado: Maira Carvalho Capatti Coimbra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0729353-92.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cassio Rodrigo Mateus dos Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 16:35

Exibir Processo