18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744100-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ORANE KARINE MOURAO DE CARVALHO, M.

C.

M.

D.

C.

A.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: ORANE KARINE MOURAO DE CARVALHO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AMERICAN AIRLINES INC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ORANE KARINE MOURAO DE CARVALHO e M.

C.

M.

D.

C.

A.

L. em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. e AMERICAN AIRLINES INC, partes qualificadas nos autos.

Processado o feito, a parte autora apresentou termo de acordo celebrado com o segundo requerido, AMERICAN AIRLINES INC (ID 248636614), requerendo sua homologação e o prosseguimento do feito em relação ao primeiro réu (ID 248631468).

No caso dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e as requeridas respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, em atenção à teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC).

Nesse sentido, não obstante tenha a autora manifestado interesse no prosseguimento do feito com relação à GOL LINHAS AEREAS S.A., o acordo firmado com um dos réus para a compensação de danos advindos de um único fato, extingue a obrigação e impede a condenação do outro devedor solidário (art. 844, § 3º, do CC), sob pena de configurar dupla indenização com fundamento no mesmo fato gerador, gerando enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da presente decisão e eventual prosseguimento do feito.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para o Ministério Público para manifestação. *Documento datado e assinado eletronicamente*
17/09/2025 18:47

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
16/09/2025 17:04

Recebidos os autos
16/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:04

Outras decisões
16/09/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/09/2025 13:25

Juntada de Petição de acordo
02/09/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:14

Recebidos os autos
26/08/2025 23:14

Deferido o pedido de ORANE KARINE MOURAO DE CARVALHO - CPF: *25.***.*16-34 (REQUERENTE), M. C. M. D. C. A. L. - CPF: *52.***.*86-08 (REQUERENTE).
22/08/2025 17:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/08/2025 22:51

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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