16/09/2025 03:21

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:21

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0757829-04.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROMILDA MARIA DE FARIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando o julgamento do PUIL nº 0729132-07.2024.8.07.0016, que resultou na aprovação da Súmula nº 42, transcrita a seguir, intimem-se as partes para manifestação. “Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 383 do STF.” Prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, defiro o prazo de 30 dias pleiteado na contestação.

Intime-se, pois, a parte ré para apresentar o PA Sei completo com a data que foi gerada a primeira a declaração de reconhecimento de dívida, em conformidade com as apresentadas em demandas similares, e que discrimine os valores históricos e respectivas datas originais (dia/mês/ano) dos créditos reconhecidos em favor da parte autora, para fins de análise do termo inicial de correção monetária.

A declaração que ilustra a inicial apenas contempla valores, relativos a exercícios findos e não pagos, mas não explicita a partir de qual mês os importes são devidos, informação indispensável.

Prazo: 30 dias.

Poderá a parte autora, se o quiser, para fins de maior celeridade, requerê-la administrativamente e juntar aos autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/09/2025 19:15

Recebidos os autos
09/09/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/09/2025 19:17

Recebidos os autos
04/09/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2025 10:46

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:05

Recebidos os autos
02/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:04

Outras decisões
16/06/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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