10/09/2025 03:32

Decorrido prazo de NVBT GAMING LTDA. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:32

Decorrido prazo de RIQUELME PEREIRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:50

Decorrido prazo de NVBT GAMING LTDA. em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702886-61.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIQUELME PEREIRA DA SILVA REU: NVBT GAMING LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), ajuizada por RIQUELME PEREIRA DA SILVA em face de NVBT GAMING LTDA., partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

De início, urge destacar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Registra-se, por oportuno, que tais matérias são de ordem pública, de maneira que são cognoscíveis de ofício a qualquer tempo.

Ademais, impende salientar também que, como é consabido, a ordem jurídica pátria limitou a competência dos Juizados Especiais Cíveis ao julgamento e à execução de causas cíveis de menor complexidade, conforme expressamente estampado no art. 98, inc.

I, da Constituição Federal e no art. 3º, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Logo, com esteio sobretudo na Carta Magna, a subsistência de complexidade há que ser aferida tanto na fase de conhecimento quando na de cumprimento de sentença, de modo que – quando for imprescindível a confecção de parecer de Expert – resta configurada a inadmissibilidade do rito sumaríssimo para processamento e julgamento da causa.

Dito isso, após detida análise dos autos, verifica-se que não há qualquer elemento informativo que corrobore com a tese autoral de que o postulante – antes de ter a sua conta cancelada – realizou aporte no valor de R$ 10.000,00, nem que tal investimento resultou em ganhos no valor de R$ 23.000,00.

Ademais, infere-se da contestação que a versão do demandante não condiz com a verdade. É importante consignar também que inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor – a qual não é automática, e sim ocorre a critério do julgador, segundo as peculiaridades de cada caso –, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, o que não indubitavelmente ocorreu na espécie.

Dito isso, o único meio probatório hábil a contribuir com a resolução da lide é a perícia digital, que deverá ser realizada junto à plataforma da empresa requerida a fim de averiguar se realmente houve o referido aporte e se, em algum momento, o autor obteve tais ganhos expressivos, bem como se havia ou não ao menos indícios de irregularidades na conta do autor mantida na aludida plataforma.

Forte nessas razões, constata-se que subsiste questão posta em juízo não é de fácil e simplória solução sem a realização de exame pericial.

Assim, revela-se manifesta a inadmissibilidade do rito sumaríssimo para o processamento da demanda em tela, de maneira que é medida que se impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, devendo, pois, a parte autora ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, acolho a preliminar da ré consistente na alegação de inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a causa e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No mais, deixo de apreciar as demais preliminares aventadas pela empresa requerida, porquanto o seu exame restou prejudicado.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/08/2025 17:50

Recebidos os autos
22/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2025 20:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/07/2025 03:40

Decorrido prazo de RIQUELME PEREIRA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
02/07/2025 19:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 02:16

Recebidos os autos
01/07/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de RIQUELME PEREIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:24

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:57

Recebidos os autos
16/05/2025 08:57

Indeferido o pedido de RIQUELME PEREIRA DA SILVA - CPF: *77.***.*38-37 (AUTOR)
15/05/2025 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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