TJDFT - 0704449-81.2025.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704449-81.2025.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

L.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: M.

P.

B.

REU: B.

P.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o MPDFT por haver interesse de incapaz.

INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos previstos de proteção e restrição previstos no art. 93, IX, da CF/88 e do art. 189 do CPC.

Caso algum documento se revista da necessidade de proteção legal de divulgação, será analisado casuisticamente mediante indicação do respectivo ID.

Emende-se a inicial para: 1.

Nos termos do art. 1.748 c/c 1.781, ambos do Código Civil, compete ao curador, com autorização do juiz, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Portanto, emende-se a inicial para anexar autorização judicial deferido nos autos da ação de interdição para a propositura da presente ação; 2.

Adeque a causa de pedir, considerando que o empréstimo teria sido firmado antes da promulgação da Instrução Normativa INSS 190/2025; 3. para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso); 4. reapresente os documentos que entender relevantes dos autos trazidos no ID 248251543, sendo desnecessária a apresentação da íntegra do processo.

Desentranhe-se desde já.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)