18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707699-43.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO JOSE DE SANTANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 14.519,76, mas o(a) réu/ré está representado(a) por advogado e é pessoa jurídica.

Observo, contudo, que o autor deixou de atender à determinação de ID 246323705, pois não foi possível intimá-lo seja pelo telefone informado, seja no endereço da inicial.

Assim sendo, indefiro a gratuidade ao autor e lhe restituo o prazo de 2 dias para se manifestar sobre a defesa.

Considerando-se a certidão de ID 249807498, tente-se a intimação do autor por telefone e, não sendo possível, publique-se a presente.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/09/2025 18:03

Recebidos os autos
17/09/2025 18:03

Extinto o processo por desistência
17/09/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/09/2025 19:13

Expedição de Certidão.
15/09/2025 21:50

Recebidos os autos
15/09/2025 21:50

Outras decisões
12/09/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:21

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 19:09

Recebidos os autos
14/08/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/08/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/07/2025 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
31/07/2025 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 02:18

Recebidos os autos
30/07/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 15:46

Recebidos os autos
14/06/2025 15:46

Recebida a emenda à inicial
13/06/2025 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2025 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 18:12

Recebidos os autos
12/06/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:26

Recebidos os autos
09/06/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/06/2025 12:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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