16/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710234-37.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MAGDA DA SILVA EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

A obrigação de fazer foi extinta.

Foram expedidas RPVs em relação a custas e honorários.

O DF juntou comprovante de depósito judicial.

Os valores foram liberados em favor dos credores.

Quanto à obrigação de pagar, o DF informou manifestou ciência sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Requer que seja deduzido o pagamento das RPVs de ID 228155150 e 2281551771, as quais se referem a honorários e custas da obrigação de fazer.

DECIDO.

No que se refere à obrigação de pagar, observa-se que a decisão que deu início ao cumprimento de sentença fixou nova verba honorária.

Todavia, é vedada a duplicidade de condenação em honorários advocatícios no mesmo processo, decorrentes da mesma fase processual.

Assim, considerando que já houve o pagamento de honorários advocatícios por meio das RPVs de ID 228155150 e 2281551771, relativas à obrigação de fazer, impõe-se a dedução desses valores da nova condenação imposta à Fazenda Pública, a fim de evitar bis in idem e assegurar a observância ao princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Prossigo. À míngua de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 206669369, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço.

Intime-se a parte exequente para juntar planilha com o desconto do valor já quitado.

Prazo: 10 dias.

Com a manifestação, retornem conclusos para que seja atestada a regularidade dos cálculos e, por fim, os autos sejam remetidos à expedição.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Dê-se ciência ao DF.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
29/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:52

Recebidos os autos
29/08/2025 13:52

Outras decisões
27/08/2025 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:35

Desentranhado o documento
05/06/2025 16:04

Recebidos os autos
05/06/2025 16:04

Outras decisões
05/06/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:06

Expedição de Ofício.
10/03/2025 14:06

Expedição de Ofício.
17/01/2025 17:10

Transitado em Julgado em 03/09/2024
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MAGDA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MAGDA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:13

Recebidos os autos
07/08/2024 16:13

Outras decisões
07/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:40

Recebidos os autos
01/08/2024 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/06/2024 14:09

Recebidos os autos
10/06/2024 14:09

Outras decisões
07/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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