TJDFT - 0710005-70.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710005-70.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURENI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise específica.

Retire-se a anotação.

Aduz a requerente que, na qualidade de passageira do coletivo urbano de propriedade da empresa ré, ao proceder à saída do veículo em parada regular, foi surpreendida pelo fechamento abrupto e intempestivo das portas pelo condutor, ocasionando o prensamento de seus membros superiores e consequentes lesões corporais.

Sustenta que o sinistro decorreu de conduta culposa do preposto da requerida, caracterizada pela inobservância do dever de cautela na operação do sistema de abertura e fechamento das portas.

Alega que, em razão do trauma psicológico decorrente do evento danoso, desenvolveu fobia específica ao modal de transporte coletivo, sendo compelida a utilizar exclusivamente serviços de transporte por aplicativo, gerando acréscimo em seus custos de locomoção.

Pleiteia, assim, indenização por danos materiais e morais.

Requer concessão da gratuidade de justiça.

Passo à análise detida da inicial.

A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência.

Neste ponto, advirto que compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. É também significativa a contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria do DF.

Assim, por força do disposto no art.5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda; Atento ao art. 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe à requerente promover a escorreita qualificação das partes, declinando seu estado civil, profissão e endereço eletrônico dos litigantes, caso existentes e, quanto à ré, conhecido.

Acerca do pleito, destaco que a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art. 944, do Código Civil.

Quanto ao dano material, comprove a autora, mediante documentação médica a correlação técnica entre as lesões físicas nos braços e a necessidade exclusiva e permanente de transporte por aplicativo como única alternativa viável.

Do dano moral, fundamente a parte autora qual teria sido a ofensa aos direitos da sua personalidade, correlacionando aos fatos narrados na petição inicial, já que a fundamentação presente nos autos neste tocante encontra-se, sobremaneira, genérica.

Saliento que tal instituto foi criado para os casos de grave lesão à honra e imagem do ser humano, lesionando-o de forma indelével, o que deve ser devidamente explicitado nos autos.

Traga ainda a parte autora comprovante de residência (atualizado) a fim de justificar a distribuição do feito nesta Circunscrição Judiciária de Samambaia – DF, já que no boletim de ocorrência informa ser residente de Taguatinga-DF (id n. 240590485, pág.11).

Advirta-se que a omissão dolosa de informações relevantes pode ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, inclusive multa por litigância de má-fé.

De qualquer modo, faculto a requerente a desistência do presente feito e o seu processamento perante o Juizado Especial Cível.

Prazo para emenda (desistência, sem ônus, se for o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 6